norma nº 2174/2013

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LEI MUNICIPAL NO 2174 DE 25 DE MARCO DE 2013 
EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO BANCO 
DE EMPREGO PARA AS MULHERES VITIMAS DE 
VIOLENCIA DOMESTICA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o banco de 
emprego para as mulheres vItimas de Violência doméstica no MunicIpio de Barra do 
P i ía 1. 
Paragrafo Unico: Para fins de aplicacao dessa Lei, o conceito de 
Violência Doméstica é o adotado no artigo 71da Lei 11340/2006, conhecido como Lei 
Maria da Penha. 
Art. 21- Os critérios para a utilizacao do Banco de Empregos fica 
condicionado a apresentacao dos seguintes documentos: 
Cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia de 
atendimento a Mulher; 
II Côpia do exame de corpo de delito, quando este constituir prova 
material do crime. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MARO DE 2013. 
' MAERcIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 002/2013 
Vereador Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
Praça fM[o Peçanfia n'07— Centro - (Barra do (PiraI-R7 GET 2 7123-020 
TèCc.: (24)24439650 Fax (24) 24439673