norma nº 2175/2013

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LEI MUNICIPAL No 2175 DE 26 DE MARCODE 2013. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DE BARRA DO 
PIRAI AS TRATATIVAS NECESSARTAS PARA A JMPLANTAcA0 
NO MUNICIPIO DE CLINICA PARA TRATAMENTO DE 
DEPENDENTES QUIMICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Barra do Piral as 
tratativas necessárias para a implantaçao no MunicIpio de CLNICA PARA 
TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS. 
Art. 20- Para a consecucao dos objetivos desta norma fica também 
autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Pirai a realizacao, 
na forma da lei, de convênios corn entidades pUblicas e privadas. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário e podendo ser regulamentada per especIfico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MARO DE 2013. 
1VFARCIO FERN ANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 007/2013 
Vereadores Autores: José Luiz de Brum Sabença/Espedito Monteiro de Almeida 
cPraça r7V(O Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-R7 CEP 27123-020 
'IèCs'.: (24)24439650 cFa(24) 24439673