norma nº 1610/2010

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LEI MUNICIPAL No 1610 DE 09 DE MARCO DE 2010 
EMENTA: FICA AUTORIZADO 0 CHEFE DO 
EXECUTIVO A SUBVENCIONAR VERBA A 
tNsTITulcAo QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a destinar 
aporte financeiro anual na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), a Casa 
da Missão de Maria, inscrita no CNPJ sob o n° 10.938.101/0001-61, corn sede 
própria no bairro da Muqueca, nesta cidade, representada pelo seu presidente 
Jorge Alan Costa de Castro. 
§ 1 1 - 0 valor de que trata o "caput", será destinado a 
cobrir eventuals despesas decorrentes dos consultOrios medico e odontolOgico 
mantidos pela Entidade. 
§ 21 - 0 apoio financeiro mencionado no "caput" poderá 
ser disponibitizado em parcelas mensais peto perlodo de 12 (doze) meses, 
renovável anualmente mediante a devida prestaçao de contas. 
§ 30 - Q apolo financeiro mencionada no parágrafo 
anterior passará a vigorar a partir do 1 1 dia do exercicio seguinte a publicaçao 
desta lei. 
Art. 20 - 0 Chefe do Executivo poderá regulamentar esta 
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicaçao. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçao, revogada as disposiçoes em contrário. 
GABINEjEO PRES11bENT,1 09 DE MARCO DE 2010. 
OUTINHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n°'06312009 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
e'Pracc Wi& 'Peçanfia n° 07— Centn, - Batra do Pirci-V OBP 27123-020 
cm/i: (24) 2443-9650 cFax: (24) 2443-9673