| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | Plano Municipal de Saneamento Básico |
| native_id | 1471 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
t4cDQ 00 RIO DE JfEIO CJ1?fl UktVJ\UCI(PL DE BARX4(DO (PIRJ4I çabinete do cPresidente LEI No 2576 DE 01 DE JULHO DE 2015. institui o Piano Municipal de Saneamento Básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de água, drenagem e esgotamento sanitário na sede do municipio de Barra do Piral. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- Esta Lei institui o Piano Municipal de Saneamento Básico, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnoiógicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços piblicos municipais urbanos de abastecimento de água, drenagem e esgotamento sanitário na sede do municIpio, em conformidade corn o estabelecido na Lei n°1 1. 445/2007; Art. 20- 0 Piano Municipal de Saneamento Básico, instituido por esta Lei, sera revisto periodicidade a cada 04 (quatro) anos, sempre anteriormente a etaboração do Piano Plurianual; Parâgrafo Unico - 0 Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisâo do Piano Municipal de Saneamento Básico a Câmara dos Vereadores, devendo constar as aiteraçoes, caso necessário, a atuaiizaçào e a consoiidação do piano anteriormente vigente; Art. 30- A proposta de revisão do Piano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articuiação corn a prestadora dos servicos e estar em compatibildade corn as diretrizes, metas e objetivos: I. Das Poilticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saüde PUblica e de Meio Ambiente; U. Dos Pianos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hidricos. §1 0A revisào do Piano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos pianos das bacias hidrográficas em que estiver inserido; §210 Poder Executivo Municipal, na reaiização do estabeiecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado. cPraça ]'Iifo cPeçanuIa n'07— Centro -(Barra do PiraIRj CEP 2 7123-020 'Telc.: (24)24439650 'Fa, (24) 24439673 EST)4XDO 'DO RjO c/YE yrEIo CAW,4M UvIW/ICIL 'D'E J 1R,RJ4 'Do iI çabinete do cTPresicfente Art. 41- As revisöes do Piano Municipal de Saneamento Básico nao poderão ocasionar inviabihdade técnica ou desequiiIbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora; Paragrafo CJnico - No caso de descumprimento do estabeiecido no caput, a prestadora dos servicos fica obrigada a cumprir o Piano Municipal de Saneamento básico em vigor a época da deiegacão, nos termos do art. 19, §6 0da Lei Federal n°1 1. 445/2007; Art. 51- Esta lei entra em vigor na data de sua pubhcaçao; Art. 60 - Revogam-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2015. A V M - 0 FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem no 013/GP/2015 Projeto de lei n° 78/15 Autor: Executivo Municipal cPraa g'fito cPeçanfia n'07— Centro -(Barra do PiraI-'RJ CEP 27123-020 Teli. (24) 24439650 TFa: (24) 24439673— E-mad cni_ 6p@19. corn. 6r