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norma nº 2576/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2576 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaPlano Municipal de Saneamento Básico
native_id1471

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

t4cDQ 00 RIO DE JfEIO 
CJ1?fl UktVJ\UCI(PL DE BARX4(DO (PIRJ4I 
çabinete do cPresidente 
LEI No 2576 DE 01 DE JULHO DE 2015. 
institui o Piano Municipal de 
Saneamento Básico destinado a 
execução dos serviços de 
abastecimento de água, drenagem e 
esgotamento sanitário na sede do 
municipio de Barra do Piral. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Esta Lei institui o Piano Municipal de Saneamento Básico, destinado a 
articular, integrar e coordenar recursos tecnoiógicos, humanos, econômicos e 
financeiros para execução dos serviços piblicos municipais urbanos de 
abastecimento de água, drenagem e esgotamento sanitário na sede do municIpio, 
em conformidade corn o estabelecido na Lei n°1 1. 445/2007; 
Art. 20- 0 Piano Municipal de Saneamento Básico, instituido por esta Lei, sera 
revisto periodicidade a cada 04 (quatro) anos, sempre anteriormente a etaboração 
do Piano Plurianual; 
Parâgrafo Unico - 0 Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de 
revisâo do Piano Municipal de Saneamento Básico a Câmara dos Vereadores, 
devendo constar as aiteraçoes, caso necessário, a atuaiizaçào e a consoiidação do 
piano anteriormente vigente; 
Art. 30- A proposta de revisão do Piano Municipal de Saneamento Básico deverá 
ser elaborada em articuiação corn a prestadora dos servicos e estar em 
compatibildade corn as diretrizes, metas e objetivos: 
I. Das Poilticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saüde PUblica e de 
Meio Ambiente; 
U. Dos Pianos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hidricos. 
§1 0A revisào do Piano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes 
dos pianos das bacias hidrográficas em que estiver inserido; 
§210 Poder Executivo Municipal, na reaiização do estabeiecido neste artigo, 
poderá solicitar cooperação técnica ao Estado. 
cPraça ]'Iifo cPeçanuIa n'07— Centro -(Barra do PiraIRj CEP 2 7123-020 
'Telc.: (24)24439650 'Fa, (24) 24439673 
EST)4XDO 'DO RjO c/YE yrEIo 
CAW,4M UvIW/ICIL 'D'E J
1R,RJ4 'Do iI 
çabinete do cTPresicfente 
Art. 41- As revisöes do Piano Municipal de Saneamento Básico nao poderão 
ocasionar inviabihdade técnica ou desequiiIbrio econômico-financeiro na prestação 
dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva 
fonte de custeio e a anuência da prestadora; 
Paragrafo CJnico - No caso de descumprimento do estabeiecido no caput, a 
prestadora dos servicos fica obrigada a cumprir o Piano Municipal de Saneamento 
básico em vigor a época da deiegacão, nos termos do art. 19, §6 0da Lei Federal 
n°1 1. 445/2007; 
Art. 51- Esta lei entra em vigor na data de sua pubhcaçao; 
Art. 60 - Revogam-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2015. 
A 
V 
M - 0 FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 013/GP/2015 
Projeto de lei n° 78/15 
Autor: Executivo Municipal 
cPraa g'fito cPeçanfia n'07— Centro -(Barra do PiraI-'RJ CEP 27123-020 
Teli. (24) 24439650 TFa: (24) 24439673— E-mad cni_ 6p@19. corn. 6r 

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