norma nº 1619/2010

Lt ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1619 DE 31 DE MARCO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
c0NTRATAçA0 DE MEDICOS SOCORRISTAS 
PARA ATUAcAO NO POLO DE EMERGENCIAS 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, pelo menos, 14 
(quatorze) medicos socorristas para atuarem no Polo de Emergencia Municipal de Barra do PiraI. 
Paragrafo tJnico: A autorização constante do caput condiciona-se a jornada de trabalho 
para os socorristas contratados de 12 (doze) horas por semana. 
Art. 30- 0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei através de especIfico 
decreto, dispondo sobre a forma e prazo para contratacào, assim como a remuneracäo dos contratos. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE MARCO DE 2010. 
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Projeto de lei n° 008/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Co-autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N - 07 - CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673