norma nº 1624/2010

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JQ RIO YE 
CAJI JICIL (DE 9?)1 (DO PII 
çiwrr o TRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1624 DE 12 DE ABRIL DE 2010. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a determinar 
alteracao na forma de acesso dos usuários de transporte 
coletivo, corn a conseqUente transferência do acesso para a 
porta dianteira dos coletivos, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a determinar 
alteração na forma de acesso dos usuários de transporte coletivo, corn a 
consequente transferência do acesso para a porta dianteira dos coletivos. 
§ 10 - Para as alteraçOes mecânicas necessárias, poderá o Executivo 
fixar prazo mInimo. 
§ 20 - Poderá da mesma forma, o Poder Executivo fixar multas gradativas 
pelo não atendimento tempestivo da determinaçao. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DOPREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2010. 
JOSÉ LUIS ANCHTE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 018/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Fed rinho AOL) 
(Praça 9\fi[o cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 UEP 2 7123-020 
ThCc.: (24) 2443-9 65 0 cF)4X (24) 2443-9673