norma nº 1633/2010

• ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
I CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1633 DE 19 DE MAJO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCESSAO DE TfTULO DE POSSE AQUELES QUE OCUPAM 
TERRENOS ORIUNDOS DA ADMINISTRAcAO MUNICIPAL DE 
BARRA DO PIRAf, NO DISTRITO DA CALIFORNIA DA BARRA, 
DE FORMA PACIFICA E CONSENTIDA PELO PODER 
EXECUTIVO E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder tItulo de posse 
àquelas que ocupam terrenos oriundos da Administracào Municipal de Barra do Piral, no Distrito da 
California da Barra, de forma pacIfica e consentida pelo Poder Executivo. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para dispor 
sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MATO DE 2010. 
JOSÉ LOS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 29/2010 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
(Tostào) 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673