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norma nº 2587/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2587 / 2015
Date 2015-08-06
EmentaDISPOE SOBRE A AVALIAÇÃO ANUAL DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI MUNICIPAL No 2587 DE 06 DE AGOSTO DE 2015 
EMENTA: DISPOE SOBRE A AVALIAçAO ANUAL DOS EQUIPAMENTOS 
ESPORTIVOS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Os equipamentos esportivos pUblicos municipais poderao passar por uma 
avaliação anual, feita par uma comissão especial de infraestrutura esportiva, que poderá ser 
institulda pelo Poder Püblico Municipal. 
Paragrafo Unico: A comissâo especial de infraestrutura esportiva referida no caput 
poderá ser composta por engenheiros, arguitetos, lideres comunitârios e membros da 
federaçao esportiva pertinente a modalidade do equipamento a ser avaliado. 
Art. 2° A referida vistoria deverâ avaliar das condiçOes de acessibilidade, fisicas e 
ambientais, sugerirido reformas para meihor utilizaçao do bern pUblico. 
Art. 31' As reformas propostas nos equipamentos esportivos pUblicos deverão ser 
submetidas ao Poder Executivo. 
Art. 410 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 
90 (noventa) dias. 
N 
Art. 50Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE AGOSTO DE 2015. 
- 
- 
-- RC!QFERMANDb OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projetode lei n°67/2015 
Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem 
Praça &WTh Teçanfia no 07— Gentry - Waira to 'Pirai-V CE,(P 27123 -020 
cThü: (2 4)24439650 Taxj24) 24439673 

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