| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2015 |
| Date | 2015-08-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A AVALIAÇÃO ANUAL DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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¶EST,4W 'Do RIO ®Q JfiWIO c91rn 9vVUWICIPAL dYE 'BfiflJl 'DO cPi'ji1 c aflinete d' ceresilente LEI MUNICIPAL No 2587 DE 06 DE AGOSTO DE 2015 EMENTA: DISPOE SOBRE A AVALIAçAO ANUAL DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Os equipamentos esportivos pUblicos municipais poderao passar por uma avaliação anual, feita par uma comissão especial de infraestrutura esportiva, que poderá ser institulda pelo Poder Püblico Municipal. Paragrafo Unico: A comissâo especial de infraestrutura esportiva referida no caput poderá ser composta por engenheiros, arguitetos, lideres comunitârios e membros da federaçao esportiva pertinente a modalidade do equipamento a ser avaliado. Art. 2° A referida vistoria deverâ avaliar das condiçOes de acessibilidade, fisicas e ambientais, sugerirido reformas para meihor utilizaçao do bern pUblico. Art. 31' As reformas propostas nos equipamentos esportivos pUblicos deverão ser submetidas ao Poder Executivo. Art. 410 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. N Art. 50Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE AGOSTO DE 2015. - - -- RC!QFERMANDb OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projetode lei n°67/2015 Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem Praça &WTh Teçanfia no 07— Gentry - Waira to 'Pirai-V CE,(P 27123 -020 cThü: (2 4)24439650 Taxj24) 24439673