| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3573 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | ALTERA LEI 3384-2021 COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3573 DE 03 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3384/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam alterados os Incisos |, Il, IX e X do artigo 1º da Lei 3384/2021, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º-(...) | - O processo disciplinar será conduzido pela Corregedoria, que será composta por 04 (quatro) membros, sendo eles o Corregedor e mais 03 (três) servidores, com uma turma julgadora formada por 03 (três) membros, além de 02 (dois) suplentes, devendo a turma julgadora contar com pelos menos 02 (dois) servidores estáveis, todos designados pelo prefeito. 81º - Os suplentes serão designados no mesmo ato do titular para o mandato de 02 (dois) anos e serão convocados sempre que a declaração de asppsição ou impedimento afastar mais de um membro; 82º - A gratificação dos suplentes será equivalente a 50% do valor do titular para o período em que funcionar no colegiado em razão de suspeição ou impedimento do titular; . IH - A corregedoria funcionará em regime de colegiado, sendo os processos distribuídos entre os membros julgadores organizados por ordem alfabética, observada a ordem cronológica de protocolo interno, iniciando-se a distribuição pelo processo mais antigo, garantindo-se a impessoalidade, a divisão equitativa e objetiva de trabalho, na forma deliberada em colegiado. IX - A gratificação dos membros da turma julgadora da Corregedoria do Processo Administrativo Disciplinar, em razão do encargo previsto nesta lei, será no valor de R$1.000,00 (mil reais) a cada mês, já a gratificação do corregedor será no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) a cada mês, sendo pagos em todo o período do mandato como membro ou corregedor, ressalvadas hipóteses de não pagamento pelo não cumprimento de prazo para serao dos casos, na forma prevista nesta Lei. X - A aludida gratificação somente será paga ao membro suplente quando convocado extraordinariamente para atuar em processo administrativo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE disciplinar, restrita ao mês de julgamento do mesmo, e não será paga ao membro que não cumprir os prazos de deliberação dos processos que lhes for distribuídos, de responsabilidade da Corregedoria, previstos nesta lei, enquanto perdurar o atraso. Art. 2º - As disposições da Lei 3384/2021 com as presentes alterações, para os fins de processamento e julgamento de infrações de servidores públicos se aplicam aos servidores do Poder Legislativo e das autarquias e ou empresa públicas do Município. Parágrafo Único - Para o caso de deliberação da CPAD para servidores do Poder Legislativo, a decisão que se refere o art. 2º, 81º da lei 3384/2021 será de atribuição das autoridades do Poder Legislativo, bem como as penas que determine demissão, cassação de aposentadoria, exoneração do cargo em comissão ou de função gratificada será de competência do Presidente do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MARÇO DE 2022. Mensagem nº007/GP/2022 Projeto de Lei nº017/2022 Autor: Executivo Municipal Emenda Modificativa nº001 ao Projeto de Lei nº017/2022 — Altera o inciso IX do artigo 1º do referido projeto de lei.