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norma nº 3573/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3573 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaALTERA LEI 3384-2021 COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA
native_id148

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3573 DE 03 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 3384/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam alterados os Incisos |, Il, IX e X do artigo 1º da Lei 3384/2021, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º-(...)
| - O processo disciplinar será conduzido pela Corregedoria, que será composta
por 04 (quatro) membros, sendo eles o Corregedor e mais 03 (três) servidores,
com uma turma julgadora formada por 03 (três) membros, além de 02 (dois)
suplentes, devendo a turma julgadora contar com pelos menos 02 (dois)
servidores estáveis, todos designados pelo prefeito.
81º - Os suplentes serão designados no mesmo ato do titular para o mandato de
02 (dois) anos e serão convocados sempre que a declaração de asppsição ou
impedimento afastar mais de um membro;
82º - A gratificação dos suplentes será equivalente a 50% do valor do titular para
o período em que funcionar no colegiado em razão de suspeição ou
impedimento do titular; .
IH - A corregedoria funcionará em regime de colegiado, sendo os processos
distribuídos entre os membros julgadores organizados por ordem alfabética,
observada a ordem cronológica de protocolo interno, iniciando-se a distribuição
pelo processo mais antigo, garantindo-se a impessoalidade, a divisão equitativa
e objetiva de trabalho, na forma deliberada em colegiado.
IX - A gratificação dos membros da turma julgadora da Corregedoria do
Processo Administrativo Disciplinar, em razão do encargo previsto nesta lei, será
no valor de R$1.000,00 (mil reais) a cada mês, já a gratificação do corregedor
será no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) a cada mês, sendo pagos em
todo o período do mandato como membro ou corregedor, ressalvadas
hipóteses de não pagamento pelo não cumprimento de prazo para serao
dos casos, na forma prevista nesta Lei.
X - A aludida gratificação somente será paga ao membro suplente quando
convocado extraordinariamente para atuar em processo administrativo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
disciplinar, restrita ao mês de julgamento do mesmo, e não será paga ao
membro que não cumprir os prazos de deliberação dos processos que lhes for
distribuídos, de responsabilidade da Corregedoria, previstos nesta lei, enquanto
perdurar o atraso.
Art. 2º - As disposições da Lei 3384/2021 com as presentes alterações, para os fins de
processamento e julgamento de infrações de servidores públicos se aplicam aos
servidores do Poder Legislativo e das autarquias e ou empresa públicas do Município.
Parágrafo Único - Para o caso de deliberação da CPAD para servidores do Poder
Legislativo, a decisão que se refere o art. 2º, 81º da lei 3384/2021 será de atribuição
das autoridades do Poder Legislativo, bem como as penas que determine demissão,
cassação de aposentadoria, exoneração do cargo em comissão ou de função
gratificada será de competência do Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MARÇO DE 2022.
Mensagem nº007/GP/2022
Projeto de Lei nº017/2022
Autor: Executivo Municipal
Emenda Modificativa nº001 ao Projeto de Lei nº017/2022 — Altera o inciso IX do artigo 1º
do referido projeto de lei.

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