| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | Autoriza instalar aparelhos de monitoramento GPS, equipados com câmeras de vídeo e de áudio nos veículos da administração direta e indireta, para um melhor c |
| native_id | 1480 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
i ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1636 DE 27 DE MAIO DE 2010. EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA GPS DE VIDEO E AUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE SERVEM A ADMINIsTRAcA0 DIRETA E INDIRETA DO MUNIC1PIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 . - Fica autorizado a Chefe do Executivo a instalar apareihos de monitorarnento GPS, equipados corn cameras de video e de audio nos veiculos que servern a adrninistracao direta e indireta, para urn meihor controle e fiscalizacao de itinerários, dias e horãrias de uso e tarnbérn velocidade. Art. 20 A implantacao desse sisterna de rnonitorarnento irnplicará na aquisiçao de software especifico para análise dos dados armazenados ern cartOes de memória, devendo as rnesmos ficarern sob o controle de secretaria pertinente. Art. 30- As imagens e a audio gerados pelo usa desses veiculos deveräo ser guardados por ate dois (02) anos para efeito de processos adrninistrativos, quando da ocorréncia de sinistros pelo uso dos velculos. Art. 40- Esta lei entrarà em vigor na data de sua publicacao, revogadas as dispasicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE MAJO DE 2010. JOSÉ LUIS ANCHITE Prefeito Municipal Projeto de lei n° 33/2010 Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardirn (Guy) PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673