norma nº 1637/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
i CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1637 DE 27 DE MAIO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL AS TRATATIVAS LICITATORIAS 
NECESSARIAS PARA 0 FORNECIMENTO DE 
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, 
GRATUITO, AOS ESTUDANTES DA REDE 
MUNICIPAL PUBLICA DE ENSINO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as tratativas 
licitatôrias necessérias para o fornecimento de seguro de vida e acidentes pessoais, 
aos estudantes da rede municipal püblica de ensino. 
Art. 21- 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para 
dispor sobre a maté na objeto desta lei. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE MAIO DE 2010. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 42/2010 
Autor: Luiz Roberto Coutinho (Tostão) 
Co-autores: Joel Tinoco 
Cleber Bezerra da Silva (Cleber do Areal) 
Mario Esteves 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673