norma nº 1638/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
4 '. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1638 DE 27 DE MAIO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCESSAO DE TITULO DE POSSE 
AQUELES QUE OCUPAM TERRENOS ORIUNDOS 
DA ADMINIsTRAcA0 MUNICIPAL DE BARRA DO 
PIRAI, EM TODO 0 TERRITORIO MUNICIPAL, DE 
FORMA PACIFICA E CONSENTIDA PELO PODER 
EXECUTIVO E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes Iegais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
titulo de posse aqueles que ocupam terrenos oriundos da Administracao Municipal de 
Barra do Piral, em todo o territôrio municipal, de forma pacIfica e consentida pelo Poder 
Executivo. 
Art. 20- 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador 
para dispor sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE MAIO DE 2010. 
JOSE L\UIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 43/2010 
Autor: Luiz Roberto Coutinho (Tostão) 
Co-autor: Joel Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.; 27123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673