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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2590/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2015
Date 2015-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO AS TRATATIVAS NECESSARIAS PARA A
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gaôinete d (Presitlente 
LEI MUNICIPAL No 2590 DE 06 DE AGOSTO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
As TRATATIVAS NECESSARIAS PARA A 
REALIzAçA0 DE CONCIJRSO PUBLICO QUE 
PROPICIE QUADRO DE PESSOAL 
ADEQUADO A SATISFAçAO DAS 
NECESSIDADES DA ADM!NI5TRAçA0 
PUBLICA DO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI, SOBRETUDO NA AREA DA SALDDE, E. 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Municipio de 
Barra do Piral as tratativas necessárias para a realização de concurso pthlico que 
propicie quadro pessoal adequado a satisfaçao das necessidades da Administraço 
Püblica do Municipio de Barra do Pirai, sobretudo na area da saüde. 
Parágrafo Unico - A criação do cargos abrangidos pelo concurso 
constante do caput obedece a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do 
Municipio, consoante o disposto no artigo 48, inciso I da Lei Organica do Municlpio. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando as disposiçOes err contrário e podendo ser regulamentada por especifico 
decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE AGOSTO DE 2015. 
IVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 71/2015 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
Co-autores:Thiago Soares/José Emesto Magiole/ 
Pedro Fernando de Souza Alves 
.Praça WiTh (PeçanFuz it0 07— Centro - Barra ô (PiraI-V 6E'2' 27123-020 
'ith.: (2 4)24439650 'Fat (2 4) 24439673 

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