norma nº 1639/2010

L ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1639 DE 31 DE MAIO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO A 
CESSAO PARCIAL DO BEM IMOVEL 
QUE MENCIONA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio 
de Barra do Piral a cessão parcial das dependências da Garagem Municipal, situada na 
rua José Alves Pimenta, Bairro Matadouro, para a instalacao do CENTRO 
VOCACIONAL TECNOLOG!CO. 
Art. 20- 0 Poder Executivo poderá editar especIfico decreto 
regulamentador dispondo sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as disposicOes em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE MAIO DE 2010. 
~O ~'il ~ ~C~\FH 1 
_41V1 Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 56/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Fed rinho AdI) 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673