norma nº 1642/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1642 DE 31 DE MAIO DE 2010. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial 
no orcamento vigente e dá outras correIatas 
providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei 
Artigo 1 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, nalei 
orcamentária em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.550.400,00 (UM MILHAO 
E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS REAlS) para atender as 
despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 21 - Os recursos necessérios a execucao do Crédito definido no 
artigo 1 1desta Lei, decorrerão do Excesso de Arrecadacao a ser verificado na fonte de 
Recursos - 0020 - Recursos do SUS, referente ao Incentivo a implantacao do Programa de 
Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, a ser cadastrado na rubrica orcamentária 
1.6.0.0.05.09. 
Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE MAIO DE 2010. 
\/ 
JO' LUIS ANCHITE 
PREFEITO MUNICIPAL 
MENSAGEM No 020/GP/2010 
PROJETO DE LEI No 5412010 
AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
_ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
W. GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 
PROJETO I ATIVIDADE PROGRAMA IFONTEI VALOR 
CRIAR 
30.04.10.301.0001.2.323 Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 0020 R$ 57.400,00 
3.3.90.36. 00. 00. 00. 00 Outros Serviços Pessoa FIsica 0020 R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Pessoa JurIdica 0020 R$1.377.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0020 R$ 96.000,00 
TOTAL R$ 1.550.400,00