norma nº 1643/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1643 DE 31 DE MAIO DE 2010. 
EMENTA: PROSE, EM BARRA DO PIRAI, A 
c0MER0IALIzAcA0 DE PULSEIRAS 
MULTICOLORIDAS PARA MENORES DE 18 ANOS, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica expressamente proibida a comercializacao de 
pulseiras multicoloridas, popularmente conhecidas como "pulseirinhas do sexo", aos 
menores de 18 anos no MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 20- A infracao ao disposto nesta lei acarreta em: 
I - Advertência: 
II - multa de 100 UFIRs; 
III - multa de 1000 UFIRs; 
IV - cassacao do alvará de localizacao. 
Art. 30- 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo 
de ate 90 (noventa) dias. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE MAIO DE 2010. 
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~0Prefeito Municipal t" 
Projeto de lei n° 38/2010 
Autor: Esped Ito Monteiro de Almeida 
(Pastor Monteiro de Jesus) 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673