norma nº 1645/2010

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LEI MUNICIPAL No 1645 DE 31 DE MAIO DE 2010. 
Dispoe sobre a obrigatoriedade dos depósitos de pneus 
novas ou usados, em estabelecimentos comerciais, 
borracharias, ferroveihos e afins, utilizarem sistemas de 
cobertura para evitar acUmulo de água, no municIpio de 
Barra do Piral, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - E obrigatôria a instalacão de cobertura fixa, ou desmontável, 
em toda e qualquer especie de comércio, como depôsito de pneus novas ou usados, em 
estabelecimentos comerciais, borracharias, ferrovelhos e afins, para evitar acümulo de 
agua que se torna meio propicio a proliferaçao de vários tipos de insetos, especialmente do 
mosquito transmissor da dengue. 
Art. 20- A cobertura deverâ ser de material tecnicamente adequado, 
visando segurança, como também evitando a formacao de bolsOes acumuladores de agua, 
respeitando a Lei Complementar n° 001 de 11 de outubro de 2006 e o Codigo de Obras do 
MunicIpio. 
Art. 30- A fiscalizacao será exercida pela vigilância sanitária através 
dos agentes competentes, tendo as empresas notificadas a prazo de 30(trinta) dias para se 
adequarem a esta Lei. 
Art. 40- Passado a prazo para adequacao, a descumprimento desta 
Lei acarretará ao infrator as sancOes previstas pela legislacao municipal, observando-se, 
conforme a caso, a Código Administrativo e a Código Ambiental do MunicIpio, além da 
legislacao sanitária, aplicando-se a sancao mais gravosa. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposicOes em contrário, em especial a Lei Municipal n° 581 de 24 de outubro de 2001. 
GAB' 1DOPRZIDENTE, 31 DE MAIO DE 2010. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 26/2010 
Autor: Expedito Monteiro de Almeida (Pastor Monteiro de Jesus) 
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