| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão de auxilio na ordem de ate R$100.000 para a realização do evento MARCHA PARA JESUS neste ano de 2010 e dá o |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESI])ENTE LET MUNICIPAL No 1646 DE 02 DE JUNHO DE 2010 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessAo de auxilio na ordem de ate R$100.000,00 (cern mil reais) para a realizacao do evento MARCHA PARA JESUS neste ano de 2010 e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo deste MunicIpio a concessAo de auxIlio na ordem de ate R$100.000,00 (cern mil reais) para a realizacäo da Marcha Para Jesus a ser realizada neste ano de 2010. Art. 2° - EspecIfico decreto regulamentador disporá sobre as entidades organizadoras do evento que serAo beneficiadas. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as disposicôes em contrário. GABINETE DO] 02 DE JUNHO DE 2010. 7UILZROBERTp COUT HO-PRESIDENTE I Projeto de lei n° 004/2010 Autor: Espedito Monteiro de Almeida Co-autor: Mario Esteves PRAA NILO PEANHA N - 07 - CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673