| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$6.670.000,00 |
| native_id | 149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3574 DE 09 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$6.670.000,00 (seis milhões, seiscentos e setenta mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$6.670.000,00 (seis milhões, seiscentos e setenta mil: reais) para criação das seguintes despesas, a saber: SUPLEMENTAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.122.0020.2961 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.34.00.0100 Outras despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização 6.670.000,00 TOTAL (SUPLEMENTAÇÃO) 6.670.000,00 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: ANULAÇÃO Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde x 30.04.10.122.0020.2961 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 3.1,90.11.00.102 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.370.000,00 20. Prefeitura e 20.13.04.1.011.2.033 Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, 3.300.000,00 TOTAL (ANULAÇÃO) y 6.670.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE MARÇO DE 2022. Mensagem nº008/GP/2022 Projeto de Lei nº 018/2022 Autor: Executivo Municipal