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norma nº 3574/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3574 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$6.670.000,00
native_id149

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3574 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$6.670.000,00 (seis milhões,
seiscentos e setenta mil reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$6.670.000,00 (seis milhões, seiscentos e setenta mil: reais) para criação das seguintes
despesas, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.122.0020.2961 MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.3.90.34.00.0100 Outras despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização 6.670.000,00
TOTAL (SUPLEMENTAÇÃO) 6.670.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde x
30.04.10.122.0020.2961 MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1,90.11.00.102 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.370.000,00
20. Prefeitura e
20.13.04.1.011.2.033 Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, 3.300.000,00
TOTAL (ANULAÇÃO) y 6.670.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE MARÇO DE 2022.
Mensagem nº008/GP/2022
Projeto de Lei nº 018/2022
Autor: Executivo Municipal

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