norma nº 1647/2010

I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1647 DE 02 DE JUNHO DE 2010 
EMENTA: FICA AUTORIZADO 0 
CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER 
ISENcAO DO IPTU As PoPuLAcOEs 
RIBEIR1NHAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAII, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicôes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Executivo a conceder isençâo do pagamento de 
IPTU as populaçöes ribeirinhas que comprovadamente tenham por rendimento mensal ate 2 (dois) 
salários minimos. 
Parágrafo Unico - Entende-se por populacAo ribeirinha os moradores que habitam as 
margens dos rios Paraiba do Sul, Piral e Sacra FamIlia. 
Art. 2° - Aplica-se o disposto nesta Lei, a populacào mencionada no artigo 1 0e que 
tenha comprovado pela Defesa Civil do municIpio a inundaçAo de suas residéncias. 
Art. 3° - 0 Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 
30 (trinta) dias contados da data de sua publicacao. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em 
contrário. 
Z
DO P Sl NTE, 02 DE JUN DE 2010. 
R UTINfJO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 005/2010 
Autor: Joel Tinoco 
Co-autores: Luiz Roberto Coutinho(TostAo) 
Espedito Monteiro de Almeida(Pastor Monteiro) 
Cleber Bezerra da Silva (Cleber do Areal) 
PRAA NILO PEANHA N-07 - CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673