| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | Autoriza a Secretaria de Assistência Social através de sua própria verba, comprar ou locar caminhão e fazer mudanças para os nossos munícipes que comprovad |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1649 DE 02 DE JUNHO DE 2010 EMENTA: DispOe sobre compra ou locação de urn caminhão para a Secretaria Municipal de Assisténcia Social no MunicIpio de Barra do Piral e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica a Secretaria de Assistência Social autorizada através de sua prOpria verba, comprar ou locar urn caminhão corn o iinico objetivo de fazer mudancas para os nossos munIcipes que comprovadamente no tenham como arcar corn tal despesa. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando os dispositivos contrários. PRESIDENTE. 02 DEJJJNHO DE 2010. PRESIDENTE Projeto de lei n° 0 13/2010 Autor: Espedito Monteiro de Almeida (Pastor Monteiro de Jesus) PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673