norma nº 1661/2010

J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
I CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
L El MUNICIPAL No 1661 DE 16 DE JUNHO DE 2010. 
Ementa: DISPOE SOBRE 0 LIMITE MAXIMO 
DAS EMISSOES SONORAS NOS SILVOS, 
APITOS F OUTROS RUIDOS DERIVADOS DAS 
ATIVIDADES FERROVIARIAS EM PERIMETRO 
URBANO NO MUNICIPIO E DA OUTRAS 
CORRELATAS PROVIDENCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica proibido o uso dos silvos e apitos das buzinas de 
locomotivas corn emissão de nIvel sonoro superior ao estabelecido na Lei 
Cornplementar Municipal n° 002/09 em todo o perImetro urbano da maiha ferroviária 
no municIpio. 
Parágrafo Unico - A presente lei visa estabelecer o controle da 
emissão de ruldos para garantir o sossego e bern estar püblico, uma vez que o 
excedente do rnesmo contraria os artigos 146 e 149 do Codigo Ambiental do 
MunicIpio, bern como do CONAMA NO 01/190 e da ABNT NBR 10151/00. 
Art. 21- Caberá ao Poder PUblico, através da secretaria 
pertinente, a fiscalizacao para o cumprirnento da presente lei, impondo notificacOes 
e multas. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE JUNHO DE 2010. 
1. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 47/2010 
Autor: Gustavo de Carvaiho Horta Jardim