norma nº 1665/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1665 DE 17 DE JUNHO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL As 
TRATATIVAS NECESSARIAS PARA IMPLEMENTAcA0 DE 
TODA A ESTRUTURA NECESSARIA PARA 0 SANEAMENTO 
BASICO DO DISTRITO DA CALIFORNIA DA BARRA, 
INCLUINDO A COLETA E 0 TRATAMENTO DE ESGOTO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS: 
A Càmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as tratativas 
necessárias para implementacao de toda a estrutura necessária para o saneamento básico do 
distrito da California da Barra, incluindo a coleta e o tratamento de esgoto. 
§ 1 0- Em suas tratativas o Poder Executivo poderá conveniar-se 
corn a Governo Estadual e, se necessário, corn o Federal, para a atendimento do objeto desta 
norma. 
§ 20 - 0 tratamento dos efluentes poderá contar corn EstacOes 
tanto de tratamento, quanto de elevacao, haja vista as condicoes tomograficas do distrito. 
Art. 21- 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador 
para dispor sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 31- Esta Tel entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2010. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 70/2010 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673