norma nº 1668/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
p GABINETE DO PRIESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1668 DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNIC1PIO A FIRMAR CONVENIO ENTIRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA COM APICULTORES 
DEVIDAMENTE CADASTRADOS E CERTIFICADOS NO MUNICIPIO E 
NO NUCLEO DE DEFESA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Barra 
do PiraI a firmar convênio entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura corn apicultores 
devidamente cadastrados e certificados no municipio e no Nücleo de Defesa Agropecuária, que tern por 
objetivo manter a sanidade do apiário, garantindo produtos de melhor qualidade, controlando a sanidade do 
enxame. 
Art. 21- Compete ao municipio: 
I - Fazer contato corn os apicultores cadastrados; 
II - Fornecimento inicial de 24 (vinte e quatro) caixas padräo pars a retirada, 
transporte e perrnanência no apiario de destino. 
Parágrafo ünico: As caixas somente serão utilizadas para a retirada de 
enxarnes na area urbana, quando coloca em risco transeuntes e moradores do entorno. 
Art. 30- Compete sos apicultores: 
I - Atender as convocacOes do MunicIpio, em ate vinte e quatro horas, 
exceto em situacOes emergenclais; 
II - Permitir a fiscalizacao pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura, inclusive corn a localizacao da colrnéia retirada e colocada no apiário. 
Ill - Devolver a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricuitura, em 
perfeito estado, as caixas que retirou para os atendirnentos necessários. 
IV - Os enxarnes passarao a ser patrimônio dos apicultores. 
Art. 41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JUNHO DE 2010. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 58/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673