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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3575/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3575 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$25.500,00
native_id150

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3575 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$25.500.000,00 (vinte e cinco
milhões e quinhentos mil reais) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais) para criação das seguintes
despesas, a saber:
, SUPLEMENTAÇÃO.
Codificação ; . Discriminação da Despesa Valor em R$
20 Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.13 Secretaria de Serviços Públicos «
20.13.04.452.1.011.2033 Programa de Reforma Urbana Sustentável *
3.3.90.39.00.132 (Royalties) | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.500.000,00
3.3.90.39.00.100 (Próprio) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000.000,00
TOTAL (SUPLEMENTAÇÃO) 25.500.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964: :
ANULAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20 Prefeitura Municipal de Barra do Piraí n
20.13.04.452.1.011.2033 Programa de Reforma Urbana Sustentável
3.3.90.30.00.132 (Royalties) | Materialde Consumo + 13.500.000,00
3.3.90.30.00.100 (Próprio) Material de Consumo. - a 12.000.000,00
TOTAL (ANULAÇÃO) 25.500.000,00
, i
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE MARÇO DE 2022.
Prefei
Mensagem nº009/GP/2022
Projeto de Lei nº 024 /2022
Autor: Executivo Municipal

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