| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$25.500,00 |
| native_id | 150 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3575 DE 09 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais) para criação das seguintes despesas, a saber: , SUPLEMENTAÇÃO. Codificação ; . Discriminação da Despesa Valor em R$ 20 Prefeitura Municipal de Barra do Piraí 20.13 Secretaria de Serviços Públicos « 20.13.04.452.1.011.2033 Programa de Reforma Urbana Sustentável * 3.3.90.39.00.132 (Royalties) | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.500.000,00 3.3.90.39.00.100 (Próprio) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000.000,00 TOTAL (SUPLEMENTAÇÃO) 25.500.000,00 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: : ANULAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 20 Prefeitura Municipal de Barra do Piraí n 20.13.04.452.1.011.2033 Programa de Reforma Urbana Sustentável 3.3.90.30.00.132 (Royalties) | Materialde Consumo + 13.500.000,00 3.3.90.30.00.100 (Próprio) Material de Consumo. - a 12.000.000,00 TOTAL (ANULAÇÃO) 25.500.000,00 , i Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE MARÇO DE 2022. Prefei Mensagem nº009/GP/2022 Projeto de Lei nº 024 /2022 Autor: Executivo Municipal