| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | LDO 2016 |
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LEI MUNICIPAL Nº 2575 DE 01 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 102 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2016, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração pública municipal;
II – as metas e riscos fiscais;
III – a organização e estrutura dos orçamentos;
IV – as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município e suas alterações;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII – as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII – as disposições sobre alterações na legislação tributária e
IX – as disposições gerais;
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em atendimento ao disposto no artigo 165, §2º da Constituição Federal, e, com a finalidade de atender as demandas municipais, bem como de viabilizar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Barra do Piraí, ficam estabelecidas as seguintes metas e prioridades para o exercício de 2016, as quais nortearão a elaboração do orçamento anual:
I – EDUCAÇÃO:
Promover ações que visem minimizar a repetência e a evasão escolar;
Buscar a diminuição dos índices de analfabetismo e a consequente elevação do grau de escolaridade;
Melhorar a qualidade do ensino em todos os seus níveis, possibilitando o implemento dos objetivos e metas da Administração Municipal de Educação;
Democratizar a gestão do ensino público, com atenção especial ao fortalecimento dos Conselhos Escolares;
Valorizar os profissionais de educação com a implantação de novo plano de carreira e remuneração do magistério, respeitando o piso salarial nacional;
Garantir e ampliar a oferta de alimentação escolar de qualidade;
Adquirir uniformes completos para os alunos e funcionários da rede Municipal de ensino e para o pessoal do apoio administrativo;
Reforçar programas de saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
Atender aos padrões mínimos de infraestrutura das escolas para o recebimento dos alunos com necessidades especiais, dandocontinuidade na adaptação dos prédios existentes,segundo as normas vigentes de acessibilidade, em parceria com demais entes públicos e privados;
Assegurar a continuidade de apoio técnico e financeiro às Instituições Privadas sem fins lucrativos, que atuam exclusivamente com a Educação Especial;
Oferecer Atendimento Educacional Especializado – AEE, dando continuidade na implantação das Salas de Recursos Multifuncionais, bem como na manutenção e aquisição de materiais pedagógicos e equipamentos para as mesmas e para as classes comuns da Rede Municipal de Ensino com alunos da Educação Especial;
Criar o Centro de Atendimento ao Educando, dotado de uma equipe multidisciplinar para atender os alunos com necessidades educacionais especiais: clientela da Educação Especial e Dificuldades da Aprendizagem;
Ampliar e dinamizar o transporte escolar público, assegurando o serviço aos alunos com deficiência e mobilidade reduzida;
Promover e realizar eventos pedagógicos;
Promover a integração das escolas municipais e a comunidade;
Dar continuidade na construção, ampliação e manutenção das escolas municipais de ensino fundamental de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura visando o aumento da oferta de matrículas, fazendo face às demandas do Município, buscando-se para tanto parcerias com o Estado e a União;
Construir, ampliar e manteras creches e pré-escolas municipais de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura, objetivando o atendimento das demandas, em parceria com as demais esferas de Governo;
Integrar a Secretaria Municipal de Educação, bem como as Unidades Escolares Municipais, através de rede de computadores;
Capacitar o pessoal técnico para que, utilizando-se da informática, venham a suprir as necessidades dos diversos setores da Secretaria de Educação com informações e estatísticas que possibilitem a realização de avaliações necessárias à elaboração do planejamento;
Promover condições de acesso dos alunos da rede municipal de ensino, bem como dos professores à internet e à informática educativa, através de recursos próprios ou de parceria com as demais esferas deGoverno;
Dar continuidade ao programa de capacitaçãoe formação continuada para os profissionais de educação da Rede Municipal de ensino, com a manutenção dos atuais contratos, convênios, e formalização de novos termos;
Garantir a infraestrutura de trabalho e operacionalização da biblioteca escolar itinerante;
Dar continuidade no Programa de Educação Ambiental, em parceria com a Secretaria Municipal do Ambiente, bem como, de outras entidades públicas ou privadas;
Implantar Programa de Prevenção e Conscientização sobre o uso de alimentação saudável, drogas, violência, sexualidade, meio ambiente, educação no transito e primeiros socorros nas escolas Municipais e na comunidade, através de esforço conjunto entre as Secretarias Municipais, Guarda Municipal, Escolas, Instituições Religiosas, Associações, Famílias e Ongs;
Desenvolver programas de assistência aos alunos da Rede Municipal, sendo eles: médico-odontológico, acuidade visual e auditiva, social e terapêutica, através de parcerias com as entidades públicas e privadas;
Assegurar a formulação dos projetos pedagógicos, proporcionando condições para sua implantação pelas escolas Municipais;
Reestruturar o Organograma da Secretaria Municipal de Educação;
Manter o CEDERJ – Centro de Ciências e Educação Superior á Distância do Estado do Rio de Janeiro;
Oferecer educação integral ampliando progressivamente o tempo de permanência do aluno na escola;
Ampliar o quadro de profissionais nas áreas de educação e administrativo visando o atendimento aos programas e projetos na Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares;
Suprir a Secretaria Municipal de Educação de técnicos especializados na área contábil para atender aos diversos programas desenvolvidos em parceria com o MEC;
Manter no orçamento Municipal o Programa Mais Educação do Governo Federal, com referência ao Programa de Alimentação Escolar;
Implementar a Lei 11.947/09 do Programa Nacional de Alimentação Escolar do FNDE do Ministério da Educação juntamente com a Secretaria Municipal do Ambiente e Agricultura, visando uma política que incentive a aquisição e produção da agricultura familiar;
Garantir o atendimento imediato às escolas para suprir a carência de pessoal, de material de consumo, pedagógico e equipamentos;
Estruturar o Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação;
Criar o NTE (Núcleo de Tecnologia Educacional) do Município de Barra do Piraí, bem como instalações, manutenções e profissionais para a atuação de acordo com o termo de compromisso com o MEC;
Criar o departamento para projetar e acompanhar as construções e reformas das Unidades Escolares de acordo com as normas do LSE (Levantamento da Situação Escolar) de acordo com a resolução nº 15 de 07/06/2010 e resolução nº 34 de 08/07/2011 e dos padrões mínimos de funcionamento das Escolas PMFE.
Capacitar os profissionais da área da educação;
Melhorar o estímulo cognitivo dos alunos através de jogos e exercícios de lógica;
Capacitar os profissionais de apoio (merendeiras e auxiliares de serviços gerais) para o cumprimento das normas de Boas Práticas na manipulação e higiene dos alimentos.
Aumentar, através de concurso público, o quantitativo dos seguintes profissionais da área da Educação: nutricionista, orientador educacional e pedagógico, secretário escolar, vigia professor do 1º e 2º segmentos motorista, merendeira e serviços gerais;
Criar os seguintes cargos para área da Educação através de concurso público: psicopedagogo, arte terapeuta, psicólogo, inspetor de disciplina e fiscal de rotas de transporte escolar;
Contratar transporte para alunos das escolas Municipais, para participarem de eventos culturais, educacionais e esportivos (concurso de fanfarras,palestras, visitas a museu, teatro e cinema);
Adquirir equipamentos de informática para as unidades escolares;
Ampliar o acesso à internet das unidades escolares;
Adquirir Vale Transporte para fornecer aos conselheiros dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (CACS - FUNDEB), para participarem das reuniões dos respectivos Conselhos;
Promover parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a vacinação dos servidores das creches da rede municipal de ensino.
II – AGRICULTURA:
Intervir junto aos órgãos competentes pela manutenção das estradas vicinais garantindo acesso à sede do Município e o escoamento da produção rural;
Promover e fomentar a participação do produtor rural em eventos;
Promover amelhoria genética do rebanho;
Promover novas técnicas para o desenvolvimento da agricultura;
Incentivar o desenvolvimento das Florestas Comerciais do Município;
Promover o desenvolvimento da fruticultura do Município;
Promover incentivos à produção de leite, com foco na modernização da cadeia produtiva;
Promover a realização de Termos de Cooperação com o Governo Estadual e Federal, permitindo a geração de desenvolvimento rural integrado;
Implantar a Patrulha Mecanizada Municipal, para apoiar pequenos produtores;
Realizar campanhas de vacinação contra febre aftosa (maio e novembro) e brucelose (março e setembro);
Fomentar outras culturas desde que tecnicamente viável ao solo e as condições climáticas doMunicípio;
Garantir a Assistência Técnica gratuita aos Produtores Rurais e suas famílias, através de Convênio com órgãos oficiais da ATER, integrada às atividades da Secretaria Municipal de Agricultura;
Incentivar o setor primário, com a criação de Programas e Projetos de fomento;
Realizar convênios com Instituições de Ensino e Pesquisa Estaduais e Federais para suporte à implementação das atividades técnicas, a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e o órgão oficial da ATER conveniado;
Incentivar a cadeia produtiva da aquicultura;
Realizar evento voltado à cadeia da aquicultura para incentivo a criação e consumo;
Realizar treinamentos ligados a AGRO (Promoção Social, Formação Profissional Rural e PRONATEC), em parceria com Sindicato Rural/SENAR;
Regulamentar o S.I.M.P.O.A. (Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal);
Construir o Centro Comunitário de Produção de Mudas;
Implementar as atividades de piscicultura e pesca.
III – DO AMBIENTE:
Gerir de maneira participativa a APA – Área de Proteção Ambiental Municipal,para preservar seus recursos naturais àspresentese futuras gerações;
Implementar o Projeto do Viveiro do Horto Municipal, aumentando a produção de mudas, atendendo aos projetos de pequenos plantios, reflorestamento, arborização urbana, e incentivar a recuperação do ambiente, possibilitando através de programas a geração e alternativa de renda para a população, e otimizar a produção de mudas frutíferas e outras destinadas à recuperação de áreas degradadas;
Fazer a gestãoda arborização de áreas urbanas (inventário e cadastramento), realizar nova arborização e fazer a jardinagem em áreas públicas;
Promover atividades de educação ambiental, visando sensibilizar os munícipes para as questões ambientais estimulando o exercício da cidadania e a prática conservacionista;
Promover a melhoria da qualidade de vida da população, através da redução do grau de poluição e preservação dos recursos naturais do Município;
Gerir a recuperação das áreas degradadas do Município de modo a garantir a integridade dos recursos naturais e melhorar, consequentemente, a qualidade de vida dos munícipes;
Desenvolver a política de gestão dos Recursos Hídricos do Município;
Participar da gestão integrada de Recursos Hídricos, juntos aos Comitês Estaduais e Agência de Bacia Hidrográfica e dos Conselhos Estaduais e Federais;
Monitorar os rios do Município de modo a propiciar a melhoria da qualidade e da quantidade das águas e do estado de conservação;
Buscar a reduçãodo lançamento de cargas orgânicas nos rios, ampliando e incentivando o tratamento de esgotos através de tratamento de esgotos primários (biológicos convencionais ou avançados) e com construções de ETES – Estações de Tratamento de Esgotos.
Revitalizar, fiscalizar e manter a mata ciliar,a fim de preservar asmargens dos rios Piraí e Paraíba do Sul;
Promover a criação de jardins, parques e bosques no Município;
Dar continuidade a Gestão de Resíduos Sólidos do Município, intensificando a coleta seletiva, apoiando a Cooperativa de Catadores de Lixo Reciclável, e encerrando as atividades do Aterro Controlado Municipal;
Estreitar a relação com o Consórcio Intermunicipal propiciando o futuro lançamento do lixo urbano do nosso Município no Aterro Sanitário Regional, conforme protocolo de intenções já assinado com o Município de Vassouras, com o total apoio do Governo Estadual.
Remediação ambiental do aterro controlado, após selamento (término de lançamento do Lixo Urbano);
Continuar de forma conscienciosa e responsável o licenciamento ambiental municipal de atividades diversas, propiciando o desenvolvimento sustentável do Município.
Participar de forma efetiva nos programas Estaduais e Federais visando à integração da Gestão Ambiental.
Buscar junto às Empresas com potencial impacto sua adequação, seupassivo e as compensações ambientais.
Fomentar programas visando à compensação de emissão de carbono;
Otimizar a estrutura da Secretaria intensificando a fiscalização e o licenciamento ambiental;
Elaborar levantamento dos locais onde haja necessidade de obras de preservação e/ou recuperação ambiental, inclusive controle de erosão.
IV – TRABALHO E DESENVOLVIMENTO:
Criar e revisaras Leis de incentivos Municipais, tornando o Município mais agressivo na atração de novos investimentos;
Instalar e incentivar novas empresas no Município;
Criar o Centro Municipal de Formação Profissional;
Retomar o Projeto “Recicla Barra”;
Criar uma política de incentivo a empreendimentos turísticos e culturais;
Criar o Pólo de Tecnologia do Município;
Promover a manutenção do Conselho e Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Município;
Participar e organizar eventos;
Desenvolver e fomentar os pequenos negócios comunitários;
Promover o desenvolvimento das micros, pequenas e médias empresas;
Promover a divulgação do Município em nível nacional e internacional;
Realizar a gestão das políticas industrial, de comércio e de serviços;
Criar uma política de interiorização do desenvolvimento econômico integrado sustentável;
Promover ações com o objetivo de tornar o Município referência na área de confecção e moda;
Promover a implantação e o desenvolvimento de incubadora de empresas;
Promover a criação do Campus Universitário para fixar jovens no Município, eliminando e reduzindo a necessidade de sair para cursar faculdade;
Investir na qualificação de mão de obra como fator gerador de trabalho e renda;
Consolidar e ampliar o PóloAudiovisual de Barra do Piraí, criando a estrutura física para o desenvolvimento e desenvolvendo ações de fomento em geral;
Trabalhar no estabelecimento da identidade de Barra do Piraí, tornando-a conhecida com a “Cidade do Audiovisual”.
Implantar uma política de microcrédito no Município;
Promover o desenvolvimento da cultura empreendedora no Município;
Criar, manter e ampliar condomínios de empresas no Município;
Desenvolver e/ou integrar uma política regional de desenvolvimento econômico;
Criar o serviço de consultoria;
Gerir o Fundo Municipal do Audiovisual;
Criar cursos e/ou estabelecimento de parcerias para realização de cursos na área audiovisual;
Incluir no organograma da Secretaria o Departamento de Audiovisual, com os cargos e funções necessários ao seu funcionamento;
Elaborar planos e projetos, objetivando a expansão dos setores industrial, comercial e de serviços;
Incentivar o crescimento econômico, buscando reduzir as desigualdades regionais e sociais;
Divulgar as potencialidades industriais, comerciais e de serviços do Município;
Articular com órgãos e entidades nacionais e internacionais, com vistas ao desenvolvimento e ao apoio às atividades industriais, comerciais e serviços do Município;
Participar da formulação da política de infraestrutura industrial, adequada à realidade do Município;
Promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação técnica e financeira;
Organizar e cadastrar empresas de acordo comà área de sua atuação;
Coordenar ações visando à integração de projetos e programas que possibilitem o desenvolvimento do Município;
Atender empresários para fins de orientação sobre oportunidades de negócios e incentivos nas áreas da indústria, comércio e serviços;
Realizar feira de negócios empresariais no Município;
Fiscalizar empresas incentivadas pelo Município;
Elaborar diretrizes para a política de micro e pequenas empresas do Município, promovendo ações que visem a seu desenvolvimento, dinamismo, modernização e atração de novos investimentos;
Realizar parcerias com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para o fomento das atividades das micro e pequenas empresas;
Formular planos e programas para as micro e pequenas empresas com vistas ao seu fortalecimento e a sua expansão;
Realizar eventos de interesse da economia municipal, em qualquer âmbito, assim como participar de iniciativas dessa natureza promovidas por outros agentes;
Criar o banco de currículos e vagas no site da Prefeitura;
Levantar as necessidades de mão-de-obra qualificada para empresas.
V – TURISMO E LAZER:
Elaborar o plano diretor do turismo permitindo a gestão da política regional de turismo, viabilizando a captação de recursos para o Município;
Inventariar os atrativos e equipamentos turísticos potenciais e atuais do Município;
Promover a cultura do turismo sustentável na população barrense;
Trabalhar na consolidação da vocação turística de Ipiabas;
Elaborar o calendário turístico do Município em conformidade com o regional, a fim de conferir tempo hábil para produção e divulgação dos eventos;
Elaborar roteiros turísticos com o objetivo de serem comercializados por agências e operadoras de turismo
Elaborar e editar folheteria de produtos e roteiros turísticos do Município;
Elaborar e instalar sinalização turística no Município em conformidade com a metodologia do Ministério de Turismo.
Instalar PITs - Ponto de Informação Turística na cidade;
Promover a capacitação do empresariado e mão de obra para a demanda do turismo de qualidade;
Promover o turismo rural a fim de valorizar as práticas econômicas e culturais do pequeno produtor rural e de artesãos do Município;
Divulgar e promover no Município através da participação de eventos e feiras regionais, estaduais e nacionais para atrair turistas, investidores e fazer contatos profissionais no mercado do turismo;
Criar e manter Fundo Municipal de Turismo e o conselho Municipal de Turismo;
Promover a realização de eventos e festejos populares no Município;
Proporcionar diversão e lazer aos munícipes;
Promover o Município através da inserção de matérias nos guias turísticos Municipal, Regional, Nacional e em outros meios de comunicação de interesse do trade turístico;
Trabalhar na promoção, consolidação e ampliação do turismo histórico e cultural no Município.
Implantação, construção, ampliação, recuperação e/ou reforma da infraestrutura de acesso aos atrativos turísticos, centros de eventos (convenções, lazer, exposições, feiras, etc..), parques de exposições e rodeios, parques públicos ecológicos, terminais de turismo social e de lazer; centro de comercialização de produtos artesanais; centros e quiosques de informações turísticas e de apoio ao turista; sinalização turística, escolas destinadas à qualificação de mão-de-obra para os setores de hotelaria, gastronomia, cultura e turismo e de acesso a estradas turísticas;
Elaborar cronograma anual de ações turísticas, com diretrizes expressas pela Política Municipal de Turismo;
Elaborar relatório anual de repasses e fontes de recursos para o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
Elaborar calendário anual de cursos de formação em Turismo no Município, com instrutores locais capacitados, atuando como multiplicadores de conhecimentos e de habilidades para o turismo;
Promover condições para a recepção de visitas em áreas turísticas específicas;
Facilitar o acesso dos visitantes aos atrativos e estabelecimentos;
Aumentar a interação do visitante com os atrativos, através de sinalização autoexplicativa.
Elaborar e implementar sinalização em trilhas com placas integradas ao meio ambiente e torná-las auto guiadas;
Implementar o Programa Nacional de Regionalização do Turismo;
Apoiar os serviços e consolidar as pesquisas sobre o turismo do Município;
Estimular, apoiar e conceder incentivos à participação de empresas e da população do Município nos empreendimentos turísticos;
Conscientizar a comunidade para os benefícios do turismo em sentido amplo;
Identificar e relacionar quais as pessoas ou entidades que estão envolvidas com o turismo municipal, apoiando-os principalmente nos dados levantados no Inventário Municipal;
Promover cadastro de empresas, empreendimentos e serviços turísticos junto ao Ministério do Turismo, ou órgão competente;
Implantar a legislação turística vigente;
Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;
Incentivar às vocações turísticas locais que favoreçam o ingresso ou reingresso das pessoas na vida econômica pela criação de emprego e renda através da cadeia produtiva do turismo;
VI – CULTURA:
Criar e manter o Conselho e do Fundo Municipal de Cultura;
Criar leis de incentivo ao desenvolvimento da cultura local e regional;
Organizar e fomentar o desenvolvimento de eventos culturais no Município;
Promover projetos artísticos e culturais dentro das escolas e nos diversos bairros do Município;
Desenvolver uma política de fomento ao audiovisual;
Construir o Centro Cultural multiuso;
Promover a democratização do acesso à cultura;
Promover uma política de preservação de patrimônio histórico do Município;
Promover o inventário histórico e cultural do Município.
Fomentar e preservar a cultura local;
Obter maior patrocínio aos projetos culturais do Município/distrito;
Fomentar a cultura local, de forma a torná-la um diferencial ainda maior em relação a seu apelo turístico;
Promover parceria do Município com todos os projetos culturais de grande relevância;
Promover integração dos empresários e dos artistas do Município;
Promover abertura de inscrições para projetos culturais e turísticos;
Incentivar e valorizar todas as formas de expressão cultural;
Promover a integração com as políticas de comunicação, ecológica, educacional e de lazer;
Promover proteção das obras, objetos, documentos, monumentos naturais e outros bens de valor histórico, artístico, científico e cultural;
Criar espaços e adquirir equipamentos públicos e privados, destinados a manifestações artístico-culturais;
Promover preservação da identidade e da memória barrense;
Promover concessão de incentivos, nos termos da lei, para a produção e difusão de bens e valores culturais, como forma de garantir a preservação das tradições e costumes das etnias formadoras da sociedade barrense;
Promover integração das ações governamentais no âmbito da cultura, esporte e turismo;
Promover e organizar o mercado cultural do Município;
Promover e viabilizar a implantação de uma rede integrada à cultura no Município;
Resgatar a herança cultural e o patrimônio material no Município e difundir a cultura, tanto interna como externamente;
Promover subprograma de resgate e difusão da herança cultural e valorização do patrimônio material e imaterial.
VII – PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Desenvolver e fomentar o desenvolvimento da gestão estratégica dos recursos públicos;
Viabilizar junto aos demais entes Federados, recursos financeiros para execução de programas e projetos do Município;
Elaborar de forma participativa os orçamentos, dando apoio técnico e estrutural às demais Secretarias para a elaboração do plano diretor, planos da saúde e educação, inclusive viabilizando a interação entre os orçamentos e os planos;
Coordenar os processos de geração de receitas e despesas do Município realizando um controle orçamentário estratégico e viabilizando as ações governamentais durante a execução do orçamento;
Participar do processo de criação e implantação das políticas públicas;
Criar mecanismos estratégicos para controle e gerenciamento do orçamento pelas Secretarias Municipais;
Participar do processo de discussão e elaboração das leis que disponham sobre finanças públicas, ou qualquer matéria onde haja possível geração de despesas para o Município;
Prestar Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado;
Elaborar Projetos de Leis e Decretos de créditos suplementares;
Controlar os saldos orçamentários.
VIII – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
Elaborar o plano diretor de informática do Município de Barra do Piraí, viabilizando ações e buscando alternativas para implantação de projetos na área de tecnologia da gestão e inclusão digital;
Implantar o projeto de modernização gerencial da Administração municipal, informatizando as Secretarias Municipais, com a finalidade de otimizar e agilizar os procedimentos e serviços prestados a população;
Implantar sistema propiciando a comunicação de todas as Secretarias, Fundos Municipais e Câmara Municipal através de ramais telefônicos;
Dar continuidade nas instalações dos quiosques em diversas localidades do Município, como a rodoviária, praças públicas, dentre outras, para acesso gratuito à internet pela população e demais serviços públicos de interesse local;
Disponibilizar serviços on-line de interesse público, como marcação de exames médicos, emissão de certidões, etc.;
Disponibilizar o balcão de emprego on-line com a criação do banco de dados de currículos e cadastro de profissionais liberais do Município, divididos por área de atuação;
Disponibilizar o canal direto do cidadão com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, podendo realizar críticas e sugestões ao Governo Municipal;
Disponibilizar o sistema de intercomunicação das Secretarias Municipais através de senha, para envio de informes, anunciação de eventos e encaminhamento de Memorandos, cartas, etc.;
Atender o Governo Municipal, nas suas diversas áreas por meio físico ou mídias sociais;
Disponibilizar o PROCON on-line, com realização de consultas pela internet, plantão tira dúvidas, realização de reclamações pelo hot site do PROCON;
Realizar propagandas em sites da internet, outdoors, jornais de grande circulação do site da Prefeitura propiciando em pouco tempo a sua utilização pela população, inclusive dos bairros mais afastados;
Implantar centros de referência em tecnologia e inclusão digital nas escolas municipais, capacitando docentes para o uso de Tecnologias de aprendizado;
Implantar, em parceria com a Guarda Municipal e o Demutran, o sistema de monitoramento urbano de trânsito, patrimonial, das escolas, postos de saúde e demais pontos estratégicos do Município, integrando as imagens e demais informações ao web site da Prefeitura para acesso a população.
IX – OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO:
Elaborar levantamentos, estudos e projetos, necessários à execução de obras e serviços no Município;
Promover a construção de Novo Terminal Rodoviário;
Criar o Departamento de Avaliação de Imóveis;
Ampliar o espaço físico da SEMOP com implementação de layout que otimize os serviços;
Efetuar levantamentos topográficos, inclusive através de contratação de terceiros, com o objetivo de levantar as áreas de interesse do Município para elaboração de projetos;
Promover a realização de convênios e parcerias com entidades acadêmicas para elaboração de programas e ações;
Equipar os trabalhadores com equipamentos de segurança do trabalho;
Atender as necessidades dos deficientes físicos nas execuções de todas as obras urbanísticas, viabilizando o acesso dos deficientes aos equipamentos urbanos;
Executar obras que permitam a melhoria da infraestrutura da cidade;
Executar obras de paisagismo no Município, gerando a melhoria da qualidade do ambiente urbano através do tratamento paisagístico sistemático;
Executar obras de construção e revitalização de praças e trevos, proporcionando á população, locais de lazer e o embelezamento do meio urbano;
Executar obras de ciclovias, bicicletários e pistas de caminhadas em diversos locais do Município;
Organizar vias públicas dando segurança ao pedestre, mediante a execução de obras de construção de calçadas e outras obras de infraestrutura;
Dotar a cidade de mobiliário urbano moderno de maneira a revitalizar os espaços públicos;
Executar obras e serviços de pavimentação nas ruas da cidade;
Executar obras de construção de parques de esporte e lazer;
Executar obras de arte, como pontes, viadutos, muros de contenção, etc..;
Executar obras e demais serviços de drenagem para controle de cheias;
Construção e manutenção das galerias que garantam o escoamento das águas pluviais;
Executar obras de construção, reparos, ampliação e reforma de prédios públicos, bem como em outras edificações de interesse público relevante;
Capacitar os profissionais visando oferecer melhor qualidade e agilidade nos serviços públicos;
Implantar programa a fim de informatizar e capacitar a SEMOP com “softwares” específicos das áreas de engenharia e arquitetura;
Criar e implantar novo organograma da SEMOP visando atender às diversas demandas do Município pertinente a esta SEMOP;
Atender as diversas demandas do Município pertinentes a esta SEMOP.
X – SERVIÇOS PÚBLICOS:
Executar serviços diários de limpeza, conservação e manutenção das ruas e estradas vicinais;
Efetuar drenagem e limpeza de valões e rios;
Adquirir equipamentos, máquinas e caminhões próprios para a realizaçãodos serviços hoje contratados, pela própria Prefeitura;
Padronizar a iluminação publica com lâmpadas Vapor de Sódio 250W e 400W;
Ampliar a rede de iluminação pública do Município;
Montar uma oficina mecânica para atendimento aos veículos da Prefeitura Municipal;
Adquirir materiais e equipamentos para manutenção das ruas;
Adquirir lixeiras;
Adquirir peças para manutenção das viaturas e máquinas;
Adquirir materiais diversos para manutenção do sistema de iluminação pública do Município;
Adquirir escória e solobrita para manutenção de estradas e ruas;
Adquirir briquetes, meios-fios, tubos de concreto, blocos de concreto;
Contratar mão de obra especializada para atender a casos emergenciais;
Contratar serviços diversos para atendimentos das demandas do Município com serviços urbanos;
Planejar e gerenciar os serviços públicos;
Investir em equipamentos de proteção para os funcionários que executem funções de risco.
XI – ÁGUA E ESGOTO:
Gerir as políticas de saneamento básico, em consonância com a legislação vigente e de conformidade com as políticas Municipais, Estaduais e Federais;
Manter e gerenciar o sistema de abastecimento de água e esgoto do Município;
Elaborar o plano de gestão e manutenção de tratamento de esgoto;
Fiscalizar as atividades da CEDAE,SAAE/VR e contratadas (terceirizados) na execução dos serviços de abastecimento, e demais atividades pertinentes;
Contratar órgãos para realização de estudos visando o controle das atividades da CEDAE, proporcionando à população um produto de qualidade, em respeito às normas vigentes;
Construir e Modernizar o sistema de água eesgoto do Município;
XII – PROCURADORIA:
Representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de interesses administrativos, do seu patrimônio, da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes de trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
Promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município, ficando a inscrição do débito de responsabilidade única e exclusiva do fisco municipal;
Elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração centralizada forem apontadas como autoridades coatoras, acompanhando o feito até o seu desfecho final;
Promover a defesa em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito;
Receber citações, bem como notificações e intimações nas ações em que o Município for parte, autor, réu, interessado ou terceiro interveniente;
Arrazoar recursos, desistir, transigir, fazer acordos, firmar compromissos, confessar, receber quitação nas ações em que o Município figure como parte;
Representar no Tribunal de Justiça, conjuntamente com o Prefeito, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
Propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta, como na Indireta e Fundacional;
Fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis;
Celebrar convênios com órgãos ou entidades que tenham por objetivos a troca de informações e ou exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos assessores jurídicos;
Emitir parecer sobre questões jurídicas, que lhe sejam submetidas pelo Prefeito, Secretários do Município e dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;
Participar obrigatoriamente de comissão ou grupo de trabalho que trate de elaboração, revisão ou alteração de Códigos, Leis, Regulamentos Municipais, decidindo conclusivamente sobre aspectos técnico-jurídicos;
Elaborar contratos e convênios, acordos, exposições de motivos, memoriais ou outras quaisquer peças que envolvam matéria de natureza jurídica;
Manter estágios a estudantes de Direito, na forma da legislação pertinente;
Promover as desapropriações amigáveis ou judiciais, bem como autorizar, conjuntamente com o Prefeito, as alienações e transferências a qualquer título de bens municipais;
Assessorar o Prefeito na proteção das garantias de direitos humanos e do cidadão mediante atuação governamental nas atividades de direitos humanos;
Sumular as decisões normativas aprovadas pelo Procurador Geral, homologadas pelo Prefeito, e publicadas na forma da Lei;
Propor ao Prefeito, para órgãos da Administração Direta ou Indireta, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
Assessorar juridicamente o Chefe do Executivo em parceria com a Consultoria Jurídica;
Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito;
Atualizar o acervo jurídico da Procuradoria.
XIII – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:
Manutenção do pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores;
Realizar a aplicação financeira dos recursos depositados em fundos de renda fixa;
Realizar a gestão do Fundo de Previdência do Município;
Promover, na forma da lei, a aquisição de bens imóveis para o Fundo de Previdência com fins de investimento.
XIV – ATENÇÃO AO IDOSO:
Manter o Programa de Atenção ao Idoso com seus projetos e ações sócio educativas;
Manter o Programa "ATIVAIDADE", visando trabalhar diretamente nos territórios através dos grupos de convivência e fortalecimento de vínculos;
Manter o projeto “Espaço de Vida Saudável”, estimulando a prática de atividades ao ar livre, objetivando a melhoria na qualidade de vida e ampliá-lo para outros bairros;
Manter o projeto “Qualidade de Vida na Praça”, visando à integração dos idosos participantes dos demais projetos existentes e o fortalecimento de vínculos sociais e intergeracionais;
Garantir os mínimos sociais, melhorando o padrão alimentar e social dos idosos;
Promover o encaminhamento para concessão do Benefício de Prestação Continuada, garantindo um salário mínimo de benefício aos idosos com mais de 65 anos, que comprovem não possuírem meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo com o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS 8742/92;
Manter a capacitação dos grupos de cuidadores de idosos.
XV – GOVERNO:
Desenvolver o programa Municipal de Políticas de Igualdade Social Barrense;
Criar consórcios públicos entre os diversos entes da Federação, conforme Lei Federal 11.107 de 2005;
Manter o apoio administrativo e custeio de despesas inerentes à realização dos objetivos do programa;
Promover a separação administrativa do Gabinete do Prefeito da Secretaria de Governo;
Expedir ofícios de todas as Secretarias dirigidos às autoridades civis e militares de órgãos públicos e privados, sendo que, os encaminhados ao membro do Poder Judiciário deverão ser submetidos à chancela da Procuradoria Geral do Município;
Criar a ouvidoria municipal para recebimento dos pleitos da população;
Organizar a Secretaria através de layout próprio, colocando e renovando armários e arquivos;
Promover melhorias na área de informática da Secretaria;
Comprar ou desapropriar terrenos de interesse público para execução de obras e serviços no Município.
XVI – DEFESA DO CONSUMIDOR:
Melhorar a estrutura física do PROCON, adquirindo computadores, programas de informática, internet e material de apoio, Código de Defesa do Consumidor, para serem entregues aos consumidores;
Promover atendimento e esclarecimentos ao público, preenchimento de formulários de atendimento, organizações de arquivos e livros de atendimento, elaborando notificações e organizações de agenda de audiência;
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do sistema municipal de proteção e defesa dos direitos e interesses do consumidor.
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultar, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos diferentes meios de comunicação, utilizando-se do setor de Imprensa da Prefeitura.
Encaminhar à Procuradoria elementos que justifiquem a instauração de inquérito para apuração desta quanto à ocorrência de delitos contra os consumidores nos termos da legislação;
Encaminhar informações à Procuradoria Municipal, a fim de que esta, após avaliação, represente junto ao Ministério Público, acerca do descumprimento da legislação consumerista;
Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativas que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
XVII – ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:
Manter o sistema integrado de gestão em compras, inclusive o pregão eletrônico;
Adquirir móveis e equipamentos diversos para a manutenção do sistema Administrativo municipal;
Adquirir livros e outros materiais para capacitação e melhoramento dos serviços de compras e licitações;
Modernizar o sistema de telefonia com a implantação de linha 0800;
Melhorar o sistema de arquivo do Município, para agilização das buscas de documentos, implantando o processo de modernização do Arquivo Municipal, contratando pessoal especializado para trabalhar como arquivista, informatizando e instalando programas com banco de dados adequados;
Ampliar e adequar às instalações físicas dos prédios públicos;
Modernizar o almoxarifado municipal e melhorar o controle físico de materiais onde todos possam realizar consultas on-line;
Manter o sistema de controle e avaliação do patrimônio público;
Promover a valorização humana, mediante a execução de ações de higienização nas diversas repartições de responsabilidades do Município;
Criar, melhorar e ampliaro espaço físico de diversos setores como a Divisão de Arquivo, Comissão de Licitação e Protocolo;
Criar Comissão de Secretários a fim de que cada Secretaria defina mediante documentação, o que pode ser considerado obsoleto, para que, consequentemente possam ser doados às entidades filantrópicas, beneficentes e / ou projetos congêneres;
Promover a manutenção estrutural dos imóveis da Prefeitura;
Adquirir materiais e serviços diversos para manutenção do sistema administrativo;
Implantar o projeto de modernização gerencial da Administração municipal, informatizando os setores com a finalidade de otimizar e agilizar os procedimentos e serviços prestados a população;
Promover, elaborar e manter convênios e contratos, em atendimentos às necessidades sociais e administrativas do Município.
XVIII – SAÚDE:
Implementaras ações de atenção à saúde materno-infantil, em toda a sua complexidade, que contemplem a assistência ao pré-natal de qualidade, incentivo ao parto natural e aleitamento materno, imunização, planejamento familiar e controle do câncer de colo de útero e de mama, conforme preconizado pelo MS e pactos assinados pelo Município;
Ampliara estratégia da Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
Implementar ações de manutenção do Programa Residência Terapêutica, vinculada à Divisão de Saúde Mental;
Implementar as ações de educação em saúde e IEC (Informação, Educação e Comunicação), mantendo parcerias com as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e afins, para um trabalho conjunto;
Implantar e implementar o Programa de Atenção ao Idoso, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
Implementara Central de Regulação Municipal de Assistência hospitalar e ambulatorial, permitindo a marcação de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde, evitando deslocamentos desnecessários dos usuários;
Aumentar os itens da Farmácia Básica, implementando a REMUME (Relação Municipal de Medicamentos), que leve em conta os indicadores de morbidade do Município;
Implementar o Centro de Especialidades, incluindo a expansão do serviço de fisioterapia e outras especialidades médicas, conforme a necessidade evidenciada pelos indicadores de saúde do Município;
Implementar a criação do Departamento de Controle, Auditoria e Serviços referenciados, com os seus componentes, definindo as atribuições de controle, avaliação, auditoria e regulação de exames e outros procedimentos previstos na legislação do SUS, dotando-o de infraestrutura adequada de RH, equipamentos e outros recursos para a sua finalidade;
Promover condições permanentes de ações que visem o combate ao vetor da Dengue, da Febre Maculosa e outras endemias emergentes;
Continuar a reforma e construção das Unidades Básicas de Saúde padronizadas, conforme RDC 50;
Implantar o CAPS AD;
Capacitar permanentemente as equipes, através dos instrumentos da CIES (Comissão de Integração Ensino-Serviço) regional, na ótica da educação permanente e do Programa HumanizaSUS, em parceria com as diversas instâncias Municipais, Regionais e Estaduais;
Implementar a informatização da rede de saúde;
Implementar as ações de saúde que contemplem o COAP (Contrato Organizativo de Ações Públicas de Saúde);
Implementar as ações de saúde que contemplem os Pactos de Gestão, o TCGM (Termo de Compromisso da Gestão Municipal) da Atenção Básica (SISPACTO) e da Vigilância em Saúde (PAVS);
Garantir o funcionamento do Programa de Política de Atenção às Urgências e Emergências, como SAMU, UPA, implantar leitos de resguarda, sala de estabilização;
Implementar a adequação do quadro de servidores da SMS, com vistas ao cumprimento das atribuições da gestão plena municipal de saúde, conforme TCGM e a nova realidade da organização da saúde;
Garantir o funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas, para que atenda à sua finalidade, implantar formas de emitir resultados via meio eletrônico, ampliar a capacidade de atendimento às unidades de saúde do Município;
Implementar a instituição da Vigilância em Saúde em suas três distintas vertentes (epidemiológica, ambiental e sanitária);
Consolidar e ampliar a descentralização das ações de Vigilância Sanitária;
Adequar o organograma da Secretaria Municipal de Saúde;
Fazer cumprir o estabelecido noPlano Municipal de Saúde do período de 2015 a 2017;
Consolidar a execução dos procedimentos de média complexidade ambulatorial e hospitalar no Município, evitando deslocamentos desnecessários dos nossos munícipes;
Implementar a nova frota de viaturas e ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde.
XIX – GESTÃO FAZENDÁRIA:
Desenvolver amplo programa de conscientização quanto ao pagamento dos tributos do Município;
Elaborar plano semestral/anual objetivando a eficiência fiscalizatória;
Qualificar os servidores do DRI - Departamento de Receita Imobiliária e DRM - Departamento de Receita Mobiliária, com treinamento na área tributária, a fim de que os mesmos possam oferecer aos contribuintes respostas e sugestões aceitáveis e viáveis tributariamente;
Contratar ou convocar, com urgência, um servidor com funções gerenciais no DRI - Departamento de Receita Imobiliária, para que o mesmo ofereça suporte de gestão ao Departamento, auxiliando diretamente o Diretor, que fica extremamente sobrecarregado;
Promover a adequação do quadro de servidores do DRI - Departamento de Receita Imobiliária, para que tenhamos servidores com escolaridade de nível médio, porém com a formação técnica em Edificações, para maior acompanhamento e atualização do cadastro imobiliário do Município;
Aprimorar ofuncionamento da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e no Município, fazendo cumprir a lei que a estabeleceu e o Decreto que a regulamentou;
Ampliar a tarefa da AdministraçãoMunicipal, com empenho no:
acompanhamento sistemático dos valores pagos, mês e mês, pelos contribuintes do ISSQN, tendo em vista que o ISS constitui, hoje, o principal tributo próprio do Município;
aperfeiçoamentosistemático do rendimento individual de cada Fiscal; e
avaliação mensal dos resultados nas ações fiscalizadoras e suas repercussões em nossas receitas arrecadadas;
Implantar um novo nível de organização na SecretariaMunicipal de Fazenda, com Diretores e servidores bem treinados, com alto grau de organização e com a elaboração sistemática de relatórios gerenciais para a elevação dos nossos padrões operacionais de gestão tributária, a fim de que possamos acompanhar o crescimento do Município e a instalação de novas empresas e indústrias.
Promover a valorização e reciclagem dos servidores desta Secretaria, mediante a participação em cursos de capacitação, aproveitandoinclusive os disponibilizados pelo TCE;
Promover a atualização do Código Tributário Municipal, com recursos do BNDES, conforme previsão na LRF, em decorrência da renovação da máquina arrecadatória.
Promover a certificação digital do ISO;
Promover a atualização dos valores de protesto das Certidões da Dívida Ativa Municipal;
Reestruturar o espaço físico da Secretaria, criando, no mínimo, dois novos guichês, a fim de torná-la mais funcional.
Disponibilizar instalação para Procuradoria da Dívida Ativa, para atendimento particularizado e exclusivo dos contribuintes com débitos judiciais.
Realizar levantamento a fim de atualizar a “Planta Genérica de Valores” dos imóveis.
XX – RECURSOS HUMANOS:
Promover, elaborar e manter convênios e contratos em atendimento às necessidades administrativas do Município;
Contratarpessoal capacitado, para os serviços e obras do Município, a fim de que as ações sejam realizadas com a máxima precisão;
Implantarprogramas de benefícios para os servidores públicos municipais;
Adquirir e manteruniformes para todo o efetivo;
Reformular a estrutura administrativa e de cargos;
Identificar os servidores municipais através de crachás eletrônicos;
Elaborar laudo técnico de insalubridade e revisar o enquadramento dos cargos públicos do Município;
Desenvolver e reestruturaras Secretarias municipais, implantando programas de capacitação na área técnica, ocupacional e gerencial, proporcionando a participação dos servidores públicos municipais em cursos, seminários, palestras e eventos;
Proporcionar a capacitação jurídica e técnica dos servidores municipais, inclusive, através de elaboração de materiais;
Manter o serviço de perícia médica especializada;
Promover e manter convênios com entidades educacionais particulares, em benefício dos servidores públicos municipais, seus dependentes e da própria Administração pública;
Convocar os aprovados em Concursos Públicos, de acordo com a demanda dos serviços e a disponibilidade financeira, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Contratar estagiários de nível 2º e 3º graus para execução de atividades nos diversos setores da AdministraçãoMunicipal, garantindo aos estudantes do Município a oportunidade de qualificação profissional em sua área de atuação.
Implantar a Comissão de Avaliação de servidores em estágio probatório, com a avaliação periódica de desempenho;
Implantar o Serviço de Ouvidoria;
Reestruturar a Secretaria de Recursos Humanos, redimensionando seus quadros modernizando seus equipamentos, informatizando procedimentos para que se tenham efetivamente condições de ter comprimento às atribuições e projetos.
XXI – ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Qualificar os Recursos Humanos da Área Social;
Manter a Casa dos Conselhos de Direito e de Política Social, com suporte técnico e administrativo, com capacitações continuadas aos Conselheiros, realizando as conferências Municipais dos Conselhos constituídos;
Executar o Programa Bolsa Família – PBF, de acordo com as determinações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS;
Manter os Centros de Referência da Assistência Social(CRAS), sendo responsáveis pela articulação da rede no território, tendo por referência as necessidades demandadas pelas famílias através do Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família (PAIF);
Melhorar o padrão alimentar e social dos usuários da Assistência Social, através do Programa de Enfrentamento à Pobreza;
Favorecer o conhecimento e a troca de experiências sobre os programas e serviços executados pela SMAS e pela rede de serviços sócio assistencial, assim como, temas de interesse da população, através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Manter o Grupo de Gestantes, que visa o acompanhamento e orientação às mulheres gestantes e nutrizes;
Manter o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS)voltado à população que se encontra com seus direitos violados, com ameaça ou privação da convivência familiar e comunitária;
Cumprir o Plano de Acompanhamento dos beneficiários do Benefício da Prestação Continuada – BPC;
Proporcionar às Pessoas Portadoras de Deficiências, condições básicas ao desenvolvimento de seu potencial intelectual, bem como a sua inclusão;
Garantir o Benefício Eventual: auxilio natalidade, por morte ou por situações de vulnerabilidade temporária e auxílio funeral que visa atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária;
Estabelecer parcerias, encaminhar e monitorar o acesso dos usuários às oportunidades para capacitação e qualificação profissional;
Fortalecer as ações de abordagem social na prevenção e reinserção social dos indivíduos e famílias em situação de uso abusivo / dependência de crack, álcool e outras drogas, de forma articulada e intersetorial.
XXII – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE:
Apoiar a gestão municipal na implementação de políticas públicas que garantam a proteção integral à criança e ao adolescente;
Prestar acompanhamento psicossocial ao adolescente em conflito com a lei, bem como a seus familiares;
Promover a inclusão do jovem no mundo das artes, através da cultura, música e discussões sobre o tema;
Manter o Fórum do Adolescente visando construir conhecimento com os jovens levando-os a reflexão sobre suas vidas, adquirindo novos valores, preparando-os para atuarem junto às suas próprias comunidades;
Promover o atendimento das demandas do Conselho Tutelar nos diversos serviços que presta a comunidade, conjuntamente à Secretaria de Assistência Social do Município;
Manter e fortalecer os programas e projetos voltados para a criança e adolescente de modo a complementar o trabalho social com as famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social.
Construção e manutenção do Abrigo Municipal para crianças e adolescentes até 18 anos;
Implantação e implementação do Programa Família Acolhedora;
XXIII – CONTROLE INTERNO:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo;
Verificar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, efetividade e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Verificar o cumprimento das metas e das prioridades estabelecidas na L.D.O.;
Verificar sistematicamente a observância aos limites constitucionais de aplicação nas áreas de educação, saúde e pessoal;
Verificar as aplicações dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária a serem publicados pelos órgãos da administração municipal, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Federal 101/2000;
Elaborar instruções normativas;
Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da LRF;
Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de contratos e instrumentos congêneres;
Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objeto de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
Verificar, quando solicitado pela administração, os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
Realizar auditorias, inspeções, relatórios, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para a instauração de Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimo ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário;
Instaurar e emitir parecer sobre os processos das Tomadas de Contas Especiais, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.
XXIV – ORDEM PÚBLICA:
Criar novas linhas de ônibus, inclusive circulares, visando melhorar as condições de locomoção da classe trabalhadora;
Gerenciar a Guarda Municipal, com a aquisição de equipamentos, uniformes e apetrechos de segurança, proporcionando condições ao exercício de suas atividades e garantias individuais;
Reestruturar o Grupamento de Ações Especiais (GAE), com oferta de cursos de especialização para atender inclusive outros setores, tais como Defesa Civil;
Otimizar a utilização da sinalização vertical, em especial, a dos semáforos, transformando alguns em “botoeiras” próximos as escolas públicas, para maior segurança na travessia;
Manter a sinalização horizontal através de pinturas viárias com equipe especializada do DEMUTRAN;
Adquirir equipamentos de monitoramento com câmeras de última geração, fibra ótica e visão noturna;
Implantar sistemas de controle de velocidade em algumas vias do Município, através de equipamentos do tipo “pardais”;
Implantar o sistema de telefonia pela linha 153.
XXV – DESPORTO:
Realizar convênios, editais, parcerias e projetos que proporcionem a aquisição de materiais, bem como a utilização dos equipamentos e espaços físicos paraescolaresdaredepúblicaMunicipal,paraosindivíduosdasdiversascomunidadeseparaatletasdasváriasmodalidadesesportivasdeequipesrepresentativasdoMunicípio;
Viabilizar a infraestrutura necessária para consolidação de parcerias visando o desenvolvimento do esporte e da prática de atividades físicas no Município;
Proporcionar incentivos aos projetos esportivos na área do esporte educacional, esporte comunitário e esporte de alto rendimento através da execução de atividades de iniciação esportiva e treinamento;
Estimular a prática esportiva na área do esporte educacional, comunitário e de alto rendimento através realização de competições municipais e participação em competições regionais, estaduais e nacionais;
Promover eventos esportivos e de lazer;
Promover incentivo à integração entre esporte, lazer, saúde, educação, cultura e turismo;
Viabilizar a construção reforma e manutenção de quadras e ginásios esportivos;
Adquirir materiais permanentes e de consumo para estruturação e funcionalidade para implantação de projetos de atividades físicas, esportivos e de lazer;
Adquirir meios de transporte para as ações de funcionamento da SecretariaMunicipal de Esporte e Lazer e participações em eventos municipais, regionais, estaduais e nacionais;
Executar projetos de iniciação ao esporte em modalidades olímpicas;
Promover o fomento e incentivo à pesquisa no campo da Educação Física;
Promover ações que permitam a formação continuada de professores de Educação Física;
Promover ações voltadas para o desenvolvimento de programas de atividadesfísicas para pessoas com deficiência;
Promover ações voltadas para o desenvolvimento de programas de atividades físicas para idosos;
XXVI – DEFESA CIVIL
Equipar e estruturar a defesa civil para prevenir, monitorar e prestar socorro nas ocorrências, com aquisição veículos específicos, instrumentos tecnológicos e equipamentos. Elaborar mapeamento das ocorrências para diagnósticos e executar treinamentos e capacitações;
Adquirir uniformes adequados e EPIs para os servidores e agentes;
Promover a informatização da Secretaria, utilizando programas para atuar como banco de dados;
Promover a criação de Núcleo de Defesa Civil nos bairros (NUDEC);
Promover cursos contendo: noções básicas de Defesa Civil e Primeiros Socorros, prevenção e combate de incêndios e de acidentes domiciliares, educação no trânsito e ambiental, para formação de Agentes de Proteção Comunitária nos bairros;
Promover concursos públicos para o cargo de Agentes de Defesa Civil;
Viabilizar a participação dos Diretores da Secretaria no evento anual “Fórum Nacional de Defesa Civil” e demais encontros de relevância;
Instalar mini estações meteorológicas para prevenção dos desastres;
Cadastrar os telefones das pessoas que moram nas áreas de risco, e implantar o sistema de mensagem via SMS;
XXVII – HABITAÇÃO:
Implantar o sistema de Geoprocessamento, criando um banco de dados e base cartográfica para servir como instrumento de planejamento de todas as ações da Administração pública;
Promover a capacitação dos funcionários para a utilização do sistema de Geoprocessamento;
Desenvolver projeto de regularização em áreas de posse, mediante a realização do diagnóstico do Município;
Executar e contratar consultoria especializada em análise e elaboração de legislação urbanística, visando regulamentar os instrumentos gerais e especiais da política urbana;
Criar uma divisão de Mobilidade Urbana;
Revitalizar a área comercial dando infraestrutura para o comércio barrense, gerando emprego e renda para o Município;
Organizar e dar tratamento urbanístico às entradas da cidade;
Realizar levantamentos topográficos e cadastrais, e elaborar projetos para execução de obras de casas populares;
Executar e contratar a execução de projetos urbanísticos, viabilizando a manutenção e/ou melhora da qualidade do conjunto de elementos quecaracterizam o cenário urbano;
Desapropriar ou adquirirterrenos de interesse público para construção de casas populares para a redução do déficit habitacional;
Adquirir aparelho de GPS, máquina fotográfica digital, aparelho de fax, arquivos de aço, móveis de escritório e ventiladores;
Contratar assessoria / consultoria para desenvolvimento de projetos e ampliar o quadro de estagiários;
Realizar serviços de infraestrutura de acordo com os programas da Secretaria;
Locar máquinas e equipamentos, para eventuais remoções de materiais ou demolições.
Promover a capacitação dos servidores, através de cursos, seminários, palestras, eventos e afins.
XXVIII – COMUNICAÇÃO:
Promover a integração entre as Secretarias, visando sempre à formação de uma equipe coesa, desenvolvendo um trabalho conjunto, na busca de uma Administração cada vez mais eficiente,
Promover termos de ajuste e cooperação para celeridade da Administração;
Gerir a política de comunicação para governabilidade;
Incentivar e promover visitas ilustres;
Assessorar o Gabinete do Prefeito;
Organizar conferências, seminários, fóruns e conselhos para efetivar o processo democrático de Gestão Pública;
Criar a Agenda Municipal com a composição das atividades de todos os setores da Administração Municipal, que será coordenada pelo Setor de Eventos e Cerimonial;
Adquirir copiadora multifuncional a laser colorida formato A3;
Digitalizar os documentos da Secretaria a fim de eliminar o grande volume de documentos arquivados;
Promover melhorias na área de informática.
Parágrafo único: Para cumprimento das proposições do “caput” deste artigo e seus incisos, deverão ser empregados os máximos esforços da AdministraçãoMunicipal, no sentido de serem otimizados os recursos, via racionalização das despesas e incremento das receitas nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. A SecretariaMunicipal de Planejamento e Coordenação realizará a avaliação do cumprimento das metas e prioridades estabelecidas nesta lei, e sua inclusão na lei orçamentária, e ainda em outros textos legais que versem sobre o planejamento e gestão pública do Município.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Integra esta Lei, os Anexos, referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2016 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas constante desta Lei.
Art. 5º. Estão discriminados no anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º. As ações poderão ser desdobradas, especialmente para especificar sua localização ou individualizar um produto, desde que seu objetivo específico não sofra alterações.
§3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 7º. O orçamento fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos da natureza da despesa a que se refere:
I – DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e encargos sociais;
Juros e encargos da dívida; e
Outras despesas correntes.
II – DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões financeiras; e
Amortização da dívida.
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no §5º, do art. 165 da Constituição Federal, no §3º do artigo 102 e 103 da Lei Orgânica do Município, no artigo 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I – texto da lei;
II – resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
III – resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IV – resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V – resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI – resumo do orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista por órgão, segundo a origem dos recursos;
VII – resumo do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza da receita, segunda a origem dos recursos;
VIII – quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IX – demonstrativo da receita por órgãos/indiretas;
X – quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI – quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupo de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XII – orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista; e
XIII – consolidação dos quadros orçamentários.
§1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I – discriminação da legislação básica e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;
III – evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza da despesa;
IV – demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por poder, órgão e função;
V – demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VI – demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na forma disposta na Lei Complementar 101/2000;
VII – demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do §2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII – consolidação das despesas por objetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IX – demonstrativo de função, subfunção e programa por objeto, atividade e operação especial;
X – demonstrativo de função, subfunção e programa, por categoria econômica;
XI – demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XII – demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por poder, confrontando sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado de memória de cálculo;
XIII – demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14 de 1996, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, por órgão, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação;
XIV – demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000; e
XV – demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar com indicação da dotação do grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem.
§2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I – relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para o exercício a que se refere à proposta;
II – resumo da política econômica e social do governo;
III – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV – demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V – demonstrativo da dívida fundada interna e externa;
VI – relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do 1º, do art. 100 da Constituição Federal;
VII – demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão prevista, discriminada por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de Planejamento; e
VIII – demonstrativo do número de leitos hospitalares ativos e dos respectivos aumentos previstos, discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento;
§3º. Os programas finalísticos do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta e Indireta, conforme o inciso III do §2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§4º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu §1º serão encaminhados em meio magnético, juntamente com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal.
§5º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por elemento da despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2016, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
CAPÍTULO V
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 11º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do §3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12. A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I – realização de receitas não previstas;
II – disposições legais em nível federal, estadual ou Municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III – adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único: A adequação da despesa à receita, de que trata o “caput” deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2016.
Art. 13. De conformidade com o disposto no artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, e, tendo em vista a necessidade de serem estabelecidos mecanismos de transparência da Gestão Fiscal, a Secretaria de Planejamento, juntamente com a Secretaria de Fazenda e Controladoria Geral do Município, deverão implantar o sistema de informações sobre o orçamento anual, e as prestações de contas do Município, devendo para tanto, além de publicá-los, disponibilizar os dados obtidos na “internet”.
Parágrafo único: Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, as informações legalmente consideradas confidenciais.
Art. 14. Abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em lei mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetem a programação finalística do governo discriminada no Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 15. Nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Créditos Adicionais Suplementares no limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa fixada, para a Administração direta, indireta e Câmara Municipal.
Art. 16. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e dos Fundos, serão observadas as determinações do §5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, na forma a seguir:
I – a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; e
II – não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2016.
Art. 17. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 18. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.
Art. 19. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até trinta dias úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria da programação e grupos da natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações, para fins de execução orçamentária, conforme artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, das seguintes atividades:
I – de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II – de desenvolvimento e promoção do turismo e cultura, inclusive àquelas relacionadas aos festejos populares;
III – de atividades desportivas, em qualquer das suas modalidades e degraus;
IV – de promoção do civismo e educação política;
§1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, firmado por três autoridades locais, bem como atestado de funcionamento fornecido pelo Poder Judiciário, ou pelo Ministério Público, emitida no exercício de 2015, e ainda, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§3º. A entidade beneficiada pelo Município prestará contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação da subvenção recebida, não podendo receber outro benefício, antes do cumprimento dessa obrigação.
§4º. A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei específica.
Art. 22. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a, no mínimo, zero vírgula dois por cento da receita corrente líquida.
Art.23. Em cumprimento ao disposto no “caput” e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública Municipal, nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. O Poder Executivo, o Poder Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único: O disposto no §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art. 26. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, com a proposta orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública, discriminando o nível de escolaridade.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto no “caput”, deste artigo, os órgãos da Administração Direta e dos Fundos Municipais, bem como a Câmara Municipal, remeterão dados à Secretaria de Planejamento com as respectivas propostas orçamentárias até a data limite de 30 de julho de 2015.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e seus órgãos, de Administração Direta e Indireta.
Art. 28. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos art. 165, §5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 29. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social.
Parágrafo Único: O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários às aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 30. O orçamento fiscal assegurará aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na forma do que dispõe o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 14 de 12 de setembro de 1996, e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I – considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo Municipal, especialmente a Lei Municipal 701/2002 que instituiu o PDEM-BP, e
II – considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício, especialmente sobre:
Reavaliação das alíquotas dos tributos;
Alíquota menor às terras consideradas vulgarmente “morros”, sem condições de utilização;
Alíquota menor às reservas ambientais;
Critérios de atualização monetária;
Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município;
Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
Promover a definição de novas formas de parcelamento dos tributos municipais de acordo com o disposto no artigo 171 do CTM, a fim de viabilizar o incremento da arrecadação e a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos valores a serem pagos de forma a contemplar um maior número de contribuintes;
Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
Revisão e regulamentação das leis autorizativas que concedem redução de tributos;
Regulamentação da Lei 1.021/2005;
Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
Revisão da legislação sobre taxas;
Parâmetros para a Taxa de Coleta de Lixo;
Concessão de anistia e remissões tributárias;
Concessão de benefícios de caráter geral para o pagamento tempestivo dos tributos municipais; e
Da extinção da cobrança de taxas e receitas de serviço pela execução de atividades sob regime de concessão.
§1º - A possível alteração da receita de que dispõe o “caput” deste artigo, deverá obedecer ao disposto nos artigos, 12, 16 e incisos, e 41, deste diploma legal, bem como às demais legislações aplicáveis.
Art. 32. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 30 desta lei, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual.
Art. 33. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 34. Conceder incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar no Município de Barra do Piraí cujos recursos oriundos de sua vinda superem os impactos eventualmente causados.
Art. 35. Autorizar a Concessão de anistia e multa dos tributos.
CAPÍTULO X
DAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 36. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos, em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária, ou aos projetos de lei que o modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 38. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2016, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, em cumprimento ao disposto no §3º, e incisos do artigo 166 da Constituição Federal, devem atender às seguintes condições:
I – Serem compatíveis com os objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei;
II – Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
Dotações para pessoal e seus encargos;
Serviço da dívida; ou
III – Sejam relacionados:
Com a correção de erros e omissões;
Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei;
Com os demais dispositivos aplicáveis, previstos nesta lei;
Art. 39. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar ainda a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartidaMunicipal de empréstimos internos e externos.
Art. 40. Por meio da SecretariaMunicipal de Fazenda e da SecretariaMunicipal de Planejamento, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares, julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 41. Em consonância com o que dispõe o §5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 42. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2015, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, constantes da proposta orçamentária.
§1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação, bem como aquelas relativas à pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 43. Respeitando o disposto no art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo único: As efetivações dos aumentos destacados no CAPUT deste artigo dependerão de cálculo a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação.
Art. 44. Para cumprimento das determinações do §3º do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 45. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à aplicação das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 46. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§1º. Não será objeto de limitação de empenho as despesas destinadas a pagamento de serviço da dívida e dos precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais, e ainda as destinadas ao pagamento de horas extras a setores que prestem relevantes serviços públicos, como segurança, limpeza urbana, saúde e fiscalização.
§2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá a cada um destes na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§3º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados, discriminado por órgão.
§4º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, §1º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 47. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
Parágrafo único: Na proposta Orçamentária, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorrer naquele exercício.
Art. 48. A Lei Orçamentária para o Exercício de 2016 conterá dispositivo com autorização para realização de operações de crédito nas formas previstas em lei, estando, pela presente, desde já autorizada sua inclusão e imediata contratação pelo Poder Executivo.
Art. 49. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Legislativo Municipal, reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o §5º, do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 50. O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 30 de junho de 2014 para pagamento no exercício de 2016, conforme determinações do §1º, do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por órgão da Administração direta e indireta, e por grupos de natureza da despesa, conforme detalhamento constante do art. 6º desta lei.
Art. 51. Caso o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela Administração direta e indireta, no exercício de 2015, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sua liquidação observará o disposto no art. 78 e parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, fixando-se para tanto o prazo de 10 anos.
§1º. A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2016, para pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderá ser efetuada segundo os seguintes critérios:
I – nos precatórios não alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor exceda trinta salários mínimos, poderão ser objeto de parcelamento em até dez vezes iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
II – os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas iguais, anuais, e sucessivas;
III – para quitação de parcela a ser paga em 2016, decorrente de parcelamento de precatórios de exercícios anteriores;
IV – com base na autorização contida nos artigos 1º e 3º, inciso I, da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, inclusive para amortização ou quitação de pagamentos de parcelas, iguais e sucessivas; e
V – decorrentes de imposições oriundas de decisões judiciais.
§2º. A atualização dos precatórios, determinada no §1º, do artigo 100 da Constituição Federal e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2015, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice determinado judicialmente.
Art. 52. A lei orçamentária destinará dotação específica para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.
Art. 53. Na hipótese de ocorrência de fator ou fatores supervenientes que resultem na consolidação do montante final dos precatórios judiciais da Administração direta e indireta, para pagamento no exercício de 2016, em valor inferior ao referido no art. 46, poderá o Município liquidá-los em uma única parcela, caso a Lei Orçamentária assim o autorize.
Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2015.
MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Mensagem nº 009/GP/2015
Projeto de Lei nº 040/2015
Autor: Executivo Municipal
COMPOSIÇÃO:
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
ANEXO II - RISCOS FISCAIS (ART.4º, §3º, DA LC Nº101/2000)
DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
DEMONSTRATIVO III – METAS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DEMONSTRATIVO VI – PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS
Art. 4º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
As receitas para os exercícios de 2016 a 2017 foram estimadas considerando-se a arrecadação realizada do exercício de 2014, bem como o comportamento da arrecadação do ano em curso e o cenário macro econômico.
A tabela1 a seguir resume os principais indicadores econômicos utilizados na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. Os valores que constituem o cenário utilizado basearam-se em dados do Ministério da Fazenda.
Destacam-se, a seguir, as categorias de receitas:
Receita Tributária: abrangem as receitas dos impostos IPTU, ISS, ITBI e IRRF e das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços de competência do Município.
IPTU – receita estimada em função da variação do IPCA projetada pelo Banco Central. Conjuntamente com o IPCA, foram adotados fatores específicos aplicáveis ao IPTU como a taxa de crescimento do cadastro de contribuintes. Foram considerados ainda outros fatores, como a inadimplência e a proporção de pagamentos à vista.
ISS – imposto correlacionado com o nível da atividade econômica, tem a projeção de receita obtida a partir da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto de Serviços e da taxa média de inflação divulgada pelo Banco Central.
ITBI – na projeção desta receita foram utilizadas as taxas de crescimento do Produto Interno Bruto Total e da inflação.
TAXAS – a estimativa deste grupo de receitas considerou o crescimento econômico medido pelo Produto Interno Bruto Total em conjunto com a variação da inflação do IPCA médio.
Receita de Contribuições – compreende as receitas provenientes de Contribuições Sociais e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Ambas foram estimadas em função da arrecadação prevista para 2015 acrescida da variação da inflação média.
Receitas Patrimoniais – a projeção deste grupo de receitas levou em consideração o fluxo de caixa e a taxa média de juros estimados para os próximos anos.
Receita de Serviços – abrange as receitas provenientes da prestação de serviços de saúde e a receita de serviços administrativos, cuja projeção levou em conta o nível de atividade econômica e a inflação.
Transferências Correntes – congregam os recursos transferidos ao Município, provenientes do Estado e da União, de natureza constitucional, legal ou voluntária; dos convênios firmados com o Poder Público ou iniciativa privada e ainda as Transferências Intergovernamentais do FUNDEB. Destacam-se neste grupo:
FPM – estimada em função da arrecadação do exercício corrigida pela taxa de inflação bem como pelo PIB estimados pelo Banco Central.
ICMS – imposto fortemente afetado pela atividade econômica, tem como parâmetros para previsão de receita o nível de crescimento econômico medido pelo Produto Interno Bruto Total e a variação média da inflação.
IPVA – na previsão de receita foi considerado o crescimento da frota de veículos e a variação da produção industrial de veículos novos para cada exercício.
FUNDEB – a estimativa resultou da receita prevista para as transferências dos impostos que compõem sua base.
Demais transferências – receitas resultantes das expectativas de formalização de convênios ou daqueles já em andamento, informadas pelas Secretarias que as gerenciam.
Outras Receitas Correntes – as principais receitas deste grupo decorrem das multas de trânsito, da dívida ativa e dos programas de parcelamento incentivado. Os critérios adotados para a estimativa da receita de multas considerou a implementação de ações relativas à fiscalização do trânsito, para a dívida ativa a projeção foi elaborada em função da arrecadação do exercício e do estoque da dívida.
Transferências de Capital – receitas informadas pelas Secretarias que as gerenciam, substancialmente relativas a convênios e contratos firmados ou a serem concretizados.
Deduções da Receita para a Formação do FUNDEB – representa a dedução legal de 20,0% das receitas das transferências de: FPM, ICMS, IPI sobre exportações e ICMS desoneração (L.C. 87/96), bem como das transferências de: ITR e IPVA.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Art. 4º, §2º, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
A projeção das despesas para o triênio 2016 – 2017 considera, inicialmente, as despesas obrigatórias: pessoal e respectivos encargos e auxílios, o serviço da dívida pública e os precatórios.
A despesa de pessoal é a maior despesa da Municipalidade e sua projeção é orientada para responder à ampliação dos serviços oferecidos, principalmente para a Rede Municipal de Ensino, para as Ações e Serviços de Saúde e para o cumprimento do Programa de Metas 2013 - 2016.
As despesas com investimento incluem as propostas constantes do Programa de Metas 2013 – 2016 e do PPA 2014-2017, inclusive diversos projetos do Governo Federal e Estadual, busca de recursos em múltiplas áreas, em especial as de habitação, transporte, infraestrutura, educação e saúde.
Finalmente, para as outras despesas correntes, projetamos a manutenção das atividades em andamento, com medidas de redução de custos de serviços contratados e em compras e aumento da eficiência no uso dos recursos, de modo que possibilitem a ampliação dos benefícios dos serviços públicos e/ou novos investimentos para a Cidade.
ANEXO I–PRIORIDADES E METAS ANUAIS
(Artigo 4º, § 2º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000)
AÇÃO, PROJETO OU ATIVIDADE.
META FÍSICA
UNIDADE DE
MEDIDA
PRODUTO
TIPO
EDUCAÇÃO – 20.11
Ampliar a oferta de alimentação escolar.
100
Alunos
Merenda escolar
Atividade
Aumentar o fornecimento de uniforme escolar
50
Un
Uniformes para Rede Municipal de Ensino
Atividade
Construir escola para atender a demanda de vaga na rede regular de ensino
01
Ação
Escola
Atividade
Construir ou locar imóvel para abertura de vagas da educação infantil
01
Ação
Creche
Atividade
AGRICULTURA – 20.21
Aumentar o quantitativo de animais vacinados (febre aftosa e brucelose)
550
Un
Gado imunizado
Atividade
Desenvolver e monitorar ações voltadas para agricultura familiar.
10
Famílias
Qualificação de produtores rurais para fornecimento ao Programa de Alimentação Escolar
Atividade
AMBIENTE – 20.10
Aperfeiçoar a estrutura da Secretaria intensificando a fiscalização e o licenciamento ambiental.
01
Ação
Secretaria funcionando
Atividade
Elaborar levantamento dos locais onde haja necessidade de obras de preservação e/ou recuperação ambiental, inclusive controle de erosão.
05
Un
Áreas identificadas
Atividade
AÇÃO, PROJETO OU ATIVIDADE.
META FÍSICA
UNIDADE DE
MEDIDA
PRODUTO
TIPO
Gerenciar o descarte do lixo produzido no Município
01
Ação
Contratação de terceiro especializado em descarte de resíduos sólidos urbanos (RSU)
Atividade
TURISMO – 20.20
Instalar PITs – Ponto de Informação Turística na cidade
01
Projeto
Facilitar o acesso individual aos pontos turísticos e estabelecimentos da região
Atividade
Proporcionar diversão e lazer aos munícipes
02
Ação
Shows com artistas expressivos no cenário musical nacional
Atividade
CULTURA – 20.20
Criar espaço público cultural
01
Un
Concentração das informações culturais num único espaço
Atividade
Incentivar a cultura através de benefícios fiscais
01
Projeto
Projetos e/ou apoio em troca de contrapartida
Atividade
PLANEJAMENTO – 20.06
Coordenar a elaboração da legislação orçamentária, nos prazos definidos.
01
Ação
Elaboração de projetos de lei tempestivamente
Não Orçamentário
Gerenciar o controle das contas públicas através do sistema contábil e financeiro.
01
Ação
Monitoramento do orçamento
Não Orçamentário
AÇÃO, PROJETO OU ATIVIDADE.
META FÍSICA
UNIDADE DE
MEDIDA
PRODUTO
TIPO
TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA – 20.19
Viabilizar um canal direto do cidadão com a Administração, para realização de críticas e sugestões.
01
Ação
Criação de ouvidoria
Projeto
Gerenciar o sistema de informática
01
Ação
Criando estrutura para utilização dos softwares necessários a utilização dos programas
Atividade
OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - 20.12
Realizar obras que contribuam para mobilidade urbana
02
Ações
Construção de ciclovias e pistas de caminhadas
Atividade
Criar o departamento de avaliação de imóveis
01
Projeto
Celeridadenas solicitações internas e externas
Não Orçamentária
SERVIÇOS PÚBLICOS - 20.13
Padronizar a iluminação pública
100
UN
Substituição das lâmpadas existentes por de vapor de sódio
Atividade
Criar a oficina mecânica municipal
01
UN
Manutenção da frota do Município
Projeto
AÇÃO, PROJETO OU ATIVIDADE.
META FÍSICA
UNIDADE DE
MEDIDA
PRODUTO
TIPO
ÁGUA E ESGOTO - 20.16
Fiscalizar o abastecimento realizado por terceiros nos Distritos e gerenciar o fornecimento local
01
Atividade
Garantia de abastecimento
Atividade
Realizar obras em galerias
01
Ação
Escoamento das águas pluviais
Atividade
PROCURADORIA – 20.04
Exercer o controle de legalidade
01
Ação
Emissão de pareceres conclusivos quanto à legalidade dos atos administrativos
Atividade
Patrocinar cobranças em favor do Município
01
Ação
Promoção privativa da cobrança judicial da dívida ativa municipal
Atividade
Assessorar o Gabinete do Prefeito
01
Ação
Assessoria especializada ao Gabinete
Atividade
GOVERNO – 20.02
Adquirir bens imóveis
02
Ação
Desapropriação ou aquisição de imóveis de interessepúblico
Atividade
ADMINISTRAÇÃO – 20.07
Modernizar o sistema de telefonia
01
Ação
Facilitando a comunicação interna e externa
Projeto
Modernizar o arquivo municipal
01
Ação
Eficiência no armazenamento e acesso aos dados
Projeto
Gerenciar os bens móveis e imóveis municipal
01
Ação
Controle do Patrimônio Público
Atividade
AÇÃO, PROJETO OU ATIVIDADE.
META FÍSICA
UNIDADE DE
MEDIDA
PRODUTO
TIPO
FAZENDA – 20.09
Manter a adimplência do Município junto às instituições governamentais, financeiras e de mercado.
01
Ação
Adimplemento da Pessoa Jurídica
Atividade
Capacitar os recursos humanos
03
Pessoas
Profissionais capacitados
Atividade
Desenvolver programa de conscientização/informação quanto ao pagamento dos tributos do Município
01
Ação
Desconstruçãoda cultura da “espera por anistia”
Projeto
Dotar a Secretaria de profissionais na área de Técnico em edificações através de chamamento em concurso público
02
Pessoas
Secretaria
Atividade
RECURSOS HUMANOS – 20.08
Reciclar e aprimoramento o servidor
05
Pessoas
Bom funcionamento dos departamentos e Secretarias
Atividade
Buscar benefícios que valorizem os servidores
01
Ação
Motivação dos servidores
Projeto
CONTROLE INTERNO – 20.05
Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administração
01
Ação
Evitar reprovação das contas
Atividade
Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e a execução dos programas de governo, além de verificar o cumprimento das metas e das prioridades estabelecidas na LDO.
01
Ação
Acompanhamento dasmetas legais no âmbito do TCE
Atividade
AÇÃO, PROJETO OU ATIVIDADE.
META FÍSICA
UNIDADE DE
MEDIDA
PRODUTO
TIPO
ORDEM PÚBLICA – 20.18
Promover estudos a fim de criar novas linhas de ônibus, inclusive circulares.
01
Projeto
Visando atender a demanda dos munícipes
Atividade
Gerir a Guarda Municipal
01
Ação
Garantindo a proteção do património público
Atividade
ESPORTE – 20.23
Gerir locais públicos voltados para prática de Esportes
01
Ação
Estímulo da prática desportiva em quadras e ginásios poliesportivos
Atividade
Promover a integração social e a cidadania
01
Ação
Realização de eventos esportivos e de lazer
Atividade
DEFESA CIVIL – 20.24
Adquirir uniformes e EPIs para os servidores
50
Ação
Aquisição de equipamentos essências a execução dos trabalhos
Atividade
Dotar a Secretaria de recursos humanos através do chamamento de Agentes de Defesa Civil
03
Pessoas
Gestão e administração
Atividade
Cadastrar os telefones das pessoas que moram nas áreas de risco
01
Ação
Emissão de avisos de emergência via SMS
Não Orçamentária
HABITAÇÃO – 20.22
Implantar sistema de Geoprocessamento, criando um banco de dados e base cartográfica para subsidiar as ações nesta área.
01
Ação
Gestão e administração
Atividade
AÇÃO, PROJETO OU ATIVIDADE.
META FÍSICA
UNIDADE DE
MEDIDA
PRODUTO
TIPO
SAÚDE – 20.22
Gerir e manter as unidades básicas de saúde
01
Ação
Manutenção dos serviços da saúde da família
Atividade
Ampliar a estratégia da Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários
01
Ação
Inclusão da saúde bucal
Projeto
Garantir a continuidade do Convênio com o Cismepa.
01
Convênio
Para permanência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
Atividade
Ampliar o atendimento do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial)
01
Ação
Criando o CAPS AD, para atendimento de usuários de álcool e drogas.
Projeto
COMUNICAÇÃO
Adquirir equipamentos para dotar a Secretaria
01
Ação
Aquisição de copiadora multifuncional a laser colorida formato A3
Atividade
Assessorar a Administração nos diversos eventos
01
Ação
Fotos e notas sobre os eventos
Atividade
FIM DO ANEXO I.
ANEXO II–RISCOS FISCAIS
(Artigo 4°, § 3° da Lei Complementar n° 101/2000)
INTRODUÇÃO
A Gestão Fiscal deve ser norteada de forma a prover transparência nas ações da Administração pública voltadas para a execução de receitas e despesas, inclusive agindo de forma responsável na avaliação dos riscos e tomada de decisões que busquem corrigir eventuais desvios que possam impactar negativamente no equilíbrio das contas públicas.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias devesse conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, a elaboração e a execução do orçamento.
Assim, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (Ministério da Fazenda/STN), os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e, consequentemente, nas metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da Municipalidade, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a dívidas, incluídos os precatórios.
RISCOS ORÇAMENTÁRIOS
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e despesas, fixadas na Lei Orçamentária, não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da peça orçamentária.
Riscos relacionados às variações na receita - O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com conseqüências nas metas estipuladas para os resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico implicam na efetivação das receitas previstas. Os principais impactos têm origem no comportamento da inflação mensurada por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e do nível de atividade econômica, o qual é medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. O PIB (geral e de serviços) serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as receitas tributárias.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes - As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros e não totalmente sob o controle da Municipalidade ou uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente fiabilidade. Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco.
Ficarão alocados na Lei Orçamentária Anual, na forma de reserva de contingência, o percentual de 0,2% da Receita Corrente Líquida do Município, para atender eventuais riscos provenientes de despesas judiciárias extraordinárias, pendências junto a terceiros passíveis de serem futuramente honradas embora não se encontrem em demanda judicial e outros possíveis passivos contingentes.
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
EXERCÍCIO 2016
LRF, art. 4º, §1º
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
2018
Valor
Valor
Valor
Valor
Valor
Valor
Corrente
Constante
Corrente
Constante
Corrente
Constante
(a)
(b)
(c)
Receita Total
181.668.504,92
172.034.569,05
183.485.189,97
173.341.259,46
185.320.041,87
174.640.199,87
Receitas Não Financeiras (I)
180.426.875,35
172.032.953,05
182.223.570,16
173.339.643,46
184.058.422,06
174.638.583,87
Despesa Total
181.668.504,92
172.034.569,05
183.485.189,97
173.341.259,46
185.320.041,87
174.640.199,87
Despesas Não-Financeiras (II)
179.841.393,65
170.207.457,78
181.612.787,21
171.468.856,70
183.396.912,64
172.717.070,64
Resultado Primário (I - II)
585.481,70
1.825.495,27
610.782,95
1.870.786,76
661.509,42
1.921.513,22
Resultado Nominal *¹
168,99
160,03
266,56
251,82
274,02
258,23
Dívida Pública Consolidada
18.424,72
17.447,65
18.940,62
17.893,49
19.470,95
18.348,86
Dívida Consolidada Líquida
9.519,89
9.015,05
9.786,45
9.245,41
10.060,47
9.480,69
Cálculo do Valor Constante
ESPECIFICAÇÃO
2016
base cálculo
2017
base cálculo
2018
base cálculo
taxa de inflação prevista:
5,6
4,5
4,5
valor corrente apurado:
181.668.505
1,056
183.485.190
1,059
185.320.042
1,061
receitas não-financeiras
Valor Constante:
172.034.569
173.341.259
174.640.200
1 - A estimativa da receita teve por base a arrecadação dos último exercício, projeção de arrecadação para o exercício de 2015, considerando a efetiva arrecadação até o
mês de abril, e considerando a projeção IPCA, de 5,6%, 4,5% e 4,5%, nos anos de 2016, 2017 e 2018, respectivamente.
2 - A metodologia de cálculo do valor constante é a seguinte:
- Para o exercício a que se refere à LDO:
Índice para deflação - {1+(taxa de inflação utilizada como base de cálculo do valor corrente/100)} Ex: {1+(6,0/100)} = 1,06
Por fim, o cálculo do valor constante é: Valor corrente/Índice de Deflação. Ex: 125.500/1,06 = 118.396.
- Para o exercício seguinte e demais:
{1+(taxa de inflação do ano de referência da LDO/100)}x{1+(taxa de inflação do ano seguinte de referência/100)} - {1+(6,0/100)}x{1+(6,5/100)} = 1,06x1,065 = 1,1289
Ex: Valor constante: 137.200/1,1289=121.534
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO 2016
LRF, art. 4º, §2º, inciso I
R$1.000
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
Realização em
Variação
2014
2014
Valor
%
(a)
(b)
(c) = (b-a)
(c/a) x 100
Receita Total
173.017,60
186.711,00
13.693,40
7,91
Receitas Não Financeiras (I)
170.902,60
185.304,30
14.401,70
8,43
Despesa Total
173.017,60
162.500,50
-10.517,10
-6,08
Despesas Não-Financeiras (II)
170.466,00
160.702,20
-9.763,80
-5,73
Resultado Primário (I - II)
436,60
24.602,10
24.165,50
5.534,93
Resultado Nominal *¹
7.323,60
6.645,00
-678,60
-9,27
Dívida Pública Consolidada
25.172,00
18.242,00
-6.930,00
-27,53
Dívida Consolidada Líquida
11.048,10
10.752,40
-295,70
-2,68
*¹ valores negativos indicam realização positiva, uma vez que representam a redução do montante da dívida.
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO 2016
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
166.114.188,08
170.305.805,51
3%
180.524.153,84
6,0%
181.668.504,92
0,6%
183.485.189,97
1,0%
185.320.041,87
1,0%
Receitas Não Financeiras (I)
163.956.940,39
158.604.576,02
-0,03
178.838.985,84
12,8%
180.426.875,35
0,9%
182.223.570,16
1,0%
184.058.422,06
1,0%
Despesa Total
166.114.188,08
170.305.805,51
0,03
180.524.153,84
6,0%
181.668.504,92
0,6%
183.485.189,97
1,0%
185.320.041,87
1,0%
Despesas Não-Financeiras (II)
163.511.623,84
165.558.305,51
0,01
177.822.859,84
7,4%
179.841.393,65
1,1%
181.612.787,21
1,0%
183.396.912,64
1,0%
Resultado Primário (I - II)
445.316,55
-6.953.729,50
-16,62
1.016.126,00
-114,6%
585.481,70
-42,4%
610.782,95
4,3%
661.509,42
8,3%
Resultado Nominal *¹
-270.667,02
7.647.121,76
-29,25
-2.874.204,59
-137,6%
168,99
-100,0%
266,56
57,7%
274,02
2,8%
Dívida Pública Consolidada
24.516.671,70
18.013.460,31
-0,27
15.513.460,31
-13,9%
18.424,72
-99,9%
18.940,62
2,8%
19.470,95
2,8%
Dívida Consolidada Líquida
3.291.860,72
11.209.740,50
2,41
8.335.535,91
-25,6%
9.519,89
-99,9%
9.786,45
2,8%
10.060,47
2,8%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
157.808.478,68
159.911.554,47
1,3%
171.497.946,15
7,2%
172.034.569,05
0,3%
173.341.259,46
0,8%
174.640.199,87
0,7%
Receitas Não Financeiras (I)
155.759.093,37
148.924.484,53
-4,4%
169.897.036,55
14,1%
172.032.953,05
1,3%
173.339.643,46
0,8%
174.638.583,87
0,7%
Despesa Total
157.808.478,68
159.911.554,47
1,3%
171.497.946,15
7,2%
172.034.569,05
0,3%
173.341.259,46
0,8%
174.640.199,87
0,7%
Despesas Não-Financeiras (II)
155.336.042,65
155.453.807,99
0,1%
168.931.716,85
8,7%
170.207.457,78
0,8%
171.468.856,70
0,7%
172.717.070,64
0,7%
Resultado Primário (I - II)
423.050,72
-6.529.323,47
-1643,4%
965.319,70
-114,8%
1.825.495,27
89,1%
1.870.786,76
2,5%
1.921.513,22
2,7%
Resultado Nominal
-257.133,67
7.180.396,02
-2892,5%
-2.730.494,36
-138,0%
160,03
-100,0%
251,82
57,4%
258,23
2,5%
Dívida Pública Consolidada
23.290.838,12
16.914.047,24
-27,4%
14.737.787,29
-12,9%
17.447,65
-99,9%
17.893,49
2,6%
18.348,86
2,5%
Dívida Consolidada Líquida
3.127.267,68
10.525.577,93
236,6%
7.918.759,11
-24,8%
9.015,05
-99,9%
9.245,41
2,6%
9.480,69
2,5%
ESPECIFICAÇÃO
2016
base cálculo
2017
base cálculo
2018
base cálculo
taxa de inflação prevista:
5,6
4,5
4,5
valor corrente apurado:
181.668.505
1,056
183.485.190
1,059
185.320.042
1,061
receitas não-financeiras
Valor Constante:
172.034.569
173.341.259
174.640.200
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO 2016
LRF, art. 4º, §2º, inciso III
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
%
2013
%
2012
%
Patrimônio / Capital
105.416
116,4%
90.575
152,9%
59.244
100,00
Reservas
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
TOTAL
105.416
116,4%
90.575
152,9%
59.244
100,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
%
2013
%
2012
%
Patrimônio / Capital
-41.755
-85,3%
48.951
257,1%
19.039
100,00
Reservas
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
TOTAL
-41.755
-85,3%
48.951
257,1%
19.039
100,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO 2016
LRF, art. 4º, §2º, inciso III
em reais (R$)
RECEITAS REALIZADAS
2014
2013
2012
(a)
(d)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
DESPESAS LIQUIDADAS
2014
2013
2012
(b)
(e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0,00
0,00
0,00
Nota: Não houve qualquer alienação de ativos no período.
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO 2016
LRF. Art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a
Em mil
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2012
2013
2014
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS)(I)
18.954,8
8.361,6
18.493,9
RECEITAS CORRENTES
18.954,8
8361,6
18.493,9
Receita de Contribuições dos Segurados
4.182,7
5.329,6
Pessoal Civil
4.182,7
5.329.6
5.340,0
Contribuição do Servidor Ativo Civil
4.182,7
5.329.6
5.340,0
Contribuição do Servidor Inativo Civil
0,0
0,0
0,0
Outras Receitas de Contribuições
0,0
0,0
0,0
Receita Patrimonial
13.443,4
1.503,0
11.268,7
Receita de Serviços
0,0
0,0
0,0
Outras Receitas Correntes
1.328,7
1.529,0
1.885,2
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
1.137,3
1.262,00
1.766,70
Outras Receitas Correntes
191,4
267,00
118,50
RECEITAS DE CAPITAL
0,0
0,0
0,0
Alienação de Bens
0,0
0,0
0,0
Amortização de Emprestimos
0,0
0,0
0,0
Outras Receitas de Capital
0,0
0,0
0,0
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,0
0,0
0,0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)
7.643,7
9.611,0
8.711,0
RECEITAS CORRENTES
7.133,9
9.058,0
8.711,0
Receitas de Contribuições
7.133,9
9.058,0
8.711,0
Pessoal Civil
7.133,9
9.058,0
8.711,0
Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil
7.133,9
9.058,0
8.711,0
Cobertura de Déficit Atuarial
0,0
0,0
0,0
Regime de Débitos e Parcelamento
509,8
553,00
0,00
Patronal de Exercícios Anteriores
0,0
0,0
0,0
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,0
0,0
0,0
TOTOAL DA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
26.598,5
17.972,6
27.204,9
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2012
2013
2014
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS ) (IV)
5.801,2
7.475,0
9.700,4
ADMINISTRAÇÃO
441,1
448,2
452,7
Despesas Corrente
441,1
448,2
452,7
Despesas de Capital
PREVIDENCIA
5.360,1
7.026,8
9.247,7
Pessoal Civil
5.360,1
7.026,8
9.247,7
Aposentadoria
4.330,0
7.026,8
7.935,0
Pensões
1.030,1
-
1.312,7
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previd. Aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. De Pensões RPPS e RGPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Corrente
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
5.801,2
7.475,0
9.700,4
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
20.797,3
10.497,6
17.504,5
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
84.518,4
90.757,0
107.613,3
Bancos Conta de Movimento
80,8
3.065,0
79,9
Investimento
84.437,6
87.692,0
107.533,4
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO 2016
LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea a
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO 2016
(CONTINUAÇÃO)
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO 2016
LRF, art. 4º, §2º, inciso V
R$ milhares
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo / Contribuição
2015
2016
2017
TOTAL
0
0
0
-
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO 2016
LRF, art. 4º, §2º, inciso V
R$ milhares
EVENTO
Valor Previsto para
2016
Aumento Permanente da Receita
1.621,00
( - ) Transferências Constitucionais
0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB
324,20
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita ( I )
1.296,80
Redução Permanente da Despesa ( II )
324,20
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
1.621,00
Saldo Utilizado ( IV )
700,00
Impacto das Novas DOCC - Pessoal Civil
700,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
921,00
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição. A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total. Desse modo, para estimar o aumento de receita (Tributária), considerou-se o aumento resultante da inflação IPCA - acumulado, estimado em 5,6% para o período em pauta.
Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terãoimpacto em 2016, como a admissão de pessoal e alteração na estrutura de carreiras.
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO 2016
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013
2014
2015
2016
2017
2018
(c)
(d)
(e)
(f)
(g)
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
20.612,60
23.502,9
18.242,30
18.424,72
18.940,62
19.470,95
DEDUÇÕES (II)
13.599,80
23.476,70
8.891,40
8.904,83
9.154,16
9.410,48
Ativo Disponível
9.827,90
5.285,90
7.661,10
7.737,71
7.954,37
8.177,09
Haveres Financeiros
6.927,90
22.065,90
3.631,80
3.668,12
3.770,83
3.876,41
( - ) Restos a Pagar Processados
3.156,00
3.875,10
2.401,50
2.501,00
2.571,03
2.643,02
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)
7.012,80
26,20
9.350,90
9.519,89
9.786,45
10.060,47
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)
7.012,80
26,20
9.350,90
9.519,89
9.786,45
10.060,47
RESULTADO NOMINAL
(d-c)
(e-d)
(f-e)
(g-f)
(g-f)
7.012,80
-6.986,60
9.324,70
168,99
266,56
274,02
PIB CRESCIMENTO REAL (%)
Fonte (Banco Central e IBGE)
Notas:
I- A Disponibilidade de Caixa Bruta, Haveres Financeiros e Restos a Pagar Processados de 2013 e 2014 foram apurados com base nos balancetes data base 31/12/2013 e 31/12/2014, considerando a definição para elaboração do AMF - Anexo de Metas Fiscais;
II - O Ativo disponível, os haveres financeiros e restos a pagar processados de 2015, 2016 e 2017 foram corrigidos pela variação do PIB, conforme planilha de parâmetros econômicos.
ANEXO DE METAS FISCAIS
PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA EM CONTRATOS
EXERCÍCIO 2016
Especificação
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Saldo
Amortizações
Amortizações
Amortizações
Amortizações
INSS
12.012.798,81
100,0%
805.157,76
93,3%
805.157,76
86,6%
805.157,76
79,9%
805.157,76
73,2%
LIGHT
6.549.161,76
100,0%
577.867,92
91,2%
577.867,92
82,4%
577.867,92
73,5%
577.867,92
64,7%
Fundo de Previdência*
1.450.425,68
100,0%
177.635,76
87,8%
198.952,05
74,0%
222.826,30
58,7%
249.565,45
41,5%
Fundo de Previdência*
1.935.441,84
100,0%
159.354,48
91,8%
178.477,02
82,5%
199.894,26
72,2%
223.881,57
60,6%
ANA
327.727,75
100,0%
66.656,52
79,7%
66.656,52
59,3%
66.656,52
39,0%
66.656,52
18,6%
TOTAL
22.275.556
1.786.672
1.827.111
1.872.403
1.923.129
* Corrigido pela SELIC Média do Relatório Focus Bacen : 12%