norma nº 1687/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1687 DE 20 DE JULHO DE 2010. 
EMENTA: Autoriza o Municipio de Barra do 
Pirai a contratar Consórcio Intermunicipal de 
Segurança corn Cidadania do Médio Vale do 
Paraiba Flurninense e dá outras providências. 
A Cârnara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o MunicIpio de Barra do Piral a contratar 
Consôrcio Intermunicipal de Seguranca corn Cidadania do Médio Vale do Paraiba 
Flurninense corn os MunicIpios vizinhos e/ou lirnItrofes, nos terrnos do Protocolo de 
lntencOes. 
Paragrafo Unico - 0 Consôrcio lnterrnunicipal de Seguranca 
corn Cidadania do Médio Vale do Paraiba Flurninense terâ por finalidade a gestão 
associada dos serviços püblicos de Seguranca corn Cidadania ern toda area dos 
MunicIpios que aderirern ao rnesrno. 
Art. 2° 0 Protocolo de IntencOes subscrito pelos MunicIpios terá 
forca de Lei. 
Art. 30- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JULHO DE 2010. 
J,i 1 HFiiV, 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM No 037/GPI2010 
PROJETO DE LEI No 103/10 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316