| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | Fica proibida a criação, manutenção e a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público na zona urbana do Município |
| native_id | 1506 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1696 DE 02 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: "PROIBE A CRIAcAO, MANuTENcA0 E A ALIMENTAcA0 DE POMBOS DOMESTICOS EM VIAS, PRAcAs, PREDIOS E LOCAlS DE ACESSO PUBLICO NA ZONA URBANA DO MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS" A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1 1- Fica a proibida a criacão, manutençao e a alimentacao de pombos domésticos (Columba Livia) em vias, pracas, prédios e locais de acesso püblico na zona urbana do Municipio de Barra do Piral. Art.20- 0 descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator: I- advertência; e II- na reincidência, multa, a ser estabelecida pelo Executivo Municipal. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao no Diàrio Oficial do Municiplo, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE SETEMBRO DE 2010. JOSÉ LUIS ANCHITE Prefeito Municipal Projeto de lei no 110/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020