norma nº 1712/2010

ESTADO DO RIO OF JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1712 DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A FORMALIZAcAO 
DE PARCELAMENTO DE VALORES 
PREVIDENCIARIOS DEVIDOS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO 
PIRAi AO FUNDO OF PREVIDENCIA DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Os valores das contribuiçoes previdenciárias devidas 
pela Prefeitura Municipal de Barra do Piral, e não repassados ao Fundo de 
Previdência do MunicIpio de Barra do Piral no vencimento previsto, referentes ao 
contrato celebrado EM 13.10.2000, poderao ser objeto de parcelamento conforme 
disposto nesta lei. observando-se o que dispOe a Portaria MPAS 402/2008 e o 
constante na Notificacao de Auditoria Fiscal - NAF nümero 012/2010, em seu item 
6.8. 
Artigo 20- 0 parcelamento dos valores devidos ao Fundo de 
Previdência do Municipio de Barra do Piral deverá ser objeto de acordo de 
pagamento, mediante contrato, cuja formalizacao observar-se-á: 
Parágrafo primeiro - Os débitos oriundos de contribuicoes 
devidas pelo ente federativo poderao ser parcelados em ate 240 (duzentas e 
quarenta) prestacães mensais. 
Parágrafo segundo - 0 acordo de pagamento, mediante 
contrato, deverá conter todos as encargos pertinentes na Iegislacao municipal ate a 
mês de sua formalizacao, inclusive com fixacao do indexador de correcao das 
parcelas previstas no referido documento. 
Paragrafo terceiro - Caso ocorra a atraso de quaisquer das 
parcelas previstas no contrato, incidirão encargos idênticos aos aplicados sos 
repasses mensais conforme Lei Municipal n° 501/00. 
Parág rafo 
instrumento de contrato, as 
orientacoes da Secretaria d 
Previdéncia Social. 
quatro - Aplicar-se-á, 
determinacOes da Lei 
PolIticas 
quando cabIveis, ao referido 
Federal 8.666/93 e demais 
do Ministério da 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
CABIN ETE DO PRESIDENTE 
Artigo 30 - 0 prazo de formalizaçao do acordo será em ate 60 
(sessenta) dias a contar da data da publicacao desta lei. 
Artigo 40 - Desde já fica o Poder Executivo autorizado a abertura 
de crédito adicional no importe dos recursos necessários a implementacão da 
presente Lei. 
Artigo 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE SETEMBRO DE 2010. 
JOS LUIS ANdHITE 
Preito Municipal 
Mensagem n° 0461GP/2010 
Projeto de Lei n° 133/2010 
Autor: Executivo Municipal