| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PODER EXECUTIVO PROMOVER CURSOS PROFISSIONALIZANTES A POPULAÇÃO EM GERAL |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3576 de 16 de março de 2022 EMENTA: DISPÕE O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CURSOS PROFISSIONALIZANTES À POPULAÇÃO EM GERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º - O Poder Executivo designará o órgão competente responsável para administrar e promover cursos profissionalizantes, técnicos e tecnológicos à população em geral, no intuito de capacitar os munícipes para que estes possam concorrer a vagas e assim gerar renda e movimentar a economia local. Parágrafo único - Os professores dos cursos deverão ter experiência comprovada no ramo de atividade ou diploma reconhecido por instituição oficial. Art.2º - Os certificados de conclusão dos cursos técnicos profissionalizantes serão expedidos pelo Poder Público Municipal podendo ser em parceria com entidades públicas ou privadas. Art.3º - É facultado ao Poder Público Municipal celebrar convênios / parcerias com entidades públicas ou privadas ou contratar empresa especializada, visando à troca de experiências, bem como a capacitação de instrutores e alunos. Art.4º - Para fim de oferta das vagas deverão ser ofertadas pelo menos 50% das vagas para grupos prioritários sendo estes: (é Grupo familiar em situação de extrema pobreza; IR Grupo familiar com mulheres responsáveis pelos familiares, UR Grupo familiar com membro idoso; IV. Grupo familiar composto exclusivamente de membros idosos, V. Grupo familiar com membro pessoa com deficiência; VI. Grupo familiar com membro criança ou adolescente; VII.Grupo familiar em condição de vivência de rua; vim. Grupo familiar com membro egresso de acolhimento / abrigamento institucional Parágrafo único - Fica instituído ainda que os beneficiários deste programa devam comprovar domicílio no município de Barra do Piraí pelo menos 2 (dois) anos. Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual. Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE MARÇO DE 2022 THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 206/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves