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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3576/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3576 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE PODER EXECUTIVO PROMOVER CURSOS PROFISSIONALIZANTES A POPULAÇÃO EM GERAL
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3576 de 16 de março de 2022
EMENTA: DISPÕE O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
CURSOS PROFISSIONALIZANTES À POPULAÇÃO EM
GERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.1º - O Poder Executivo designará o órgão competente responsável para administrar e
promover cursos profissionalizantes, técnicos e tecnológicos à população em geral, no intuito de capacitar os
munícipes para que estes possam concorrer a vagas e assim gerar renda e movimentar a economia local.
Parágrafo único - Os professores dos cursos deverão ter experiência comprovada no ramo de
atividade ou diploma reconhecido por instituição oficial.
Art.2º - Os certificados de conclusão dos cursos técnicos profissionalizantes serão expedidos pelo
Poder Público Municipal podendo ser em parceria com entidades públicas ou privadas.
Art.3º - É facultado ao Poder Público Municipal celebrar convênios / parcerias com entidades
públicas ou privadas ou contratar empresa especializada, visando à troca de experiências, bem como a
capacitação de instrutores e alunos.
Art.4º - Para fim de oferta das vagas deverão ser ofertadas pelo menos 50% das vagas para
grupos prioritários sendo estes:
(é Grupo familiar em situação de extrema pobreza;
IR Grupo familiar com mulheres responsáveis pelos familiares,
UR Grupo familiar com membro idoso;
IV. Grupo familiar composto exclusivamente de membros idosos,
V. Grupo familiar com membro pessoa com deficiência;
VI. Grupo familiar com membro criança ou adolescente;
VII.Grupo familiar em condição de vivência de rua;
vim. Grupo familiar com membro egresso de acolhimento / abrigamento institucional
Parágrafo único - Fica instituído ainda que os beneficiários deste programa devam comprovar
domicílio no município de Barra do Piraí pelo menos 2 (dois) anos.
Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento anual.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE MARÇO DE 2022
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 206/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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