| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Autoriza, respeitados os ditames constantes do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a isentar os contribuintes do pagamento de juros e multas nos |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1705 DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSENTAR Os CONTRIBUITES DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS: A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, respeitados os ditames constantes do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a isentar os contribuintes do pagamento de juros e multas nos tributos municipais vencidos. Art. 21 - E facultado ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei através de especIfico decreto, podendo, inclusive, dispor sobre formas de parcelamento dos tributos municipais vencidos. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçöes em contrário, em especial a Lei Municipal 1.548 de 18 dejunho de 2009. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE SETEMBRO DE 2010. J UIS ANCHITE It jto Municipal Projeto de lei n° 129/2010 Autor: Luiz Roberto Coutinho (Tostão) PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673