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norma nº 1705/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaAutoriza, respeitados os ditames constantes do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a isentar os contribuintes do pagamento de juros e multas nos
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1705 DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSENTAR Os CONTRIBUITES DO 
PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS NOS TRIBUTOS 
MUNICIPAIS VENCIDOS, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, respeitados os 
ditames constantes do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a isentar os contribuintes do 
pagamento de juros e multas nos tributos municipais vencidos. 
Art. 21 - E facultado ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei 
através de especIfico decreto, podendo, inclusive, dispor sobre formas de parcelamento dos tributos 
municipais vencidos. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçöes em contrário, em especial a Lei Municipal 1.548 de 18 dejunho de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE SETEMBRO DE 2010. 
J UIS ANCHITE 
It jto Municipal 
Projeto de lei n° 129/2010 
Autor: Luiz Roberto Coutinho (Tostão) 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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