| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | ESTENDE A TODO O MUNICÍPIO - LEI DE INCENTIVO FISCAL |
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iEScJ7lcDO ®O I(TO QYE j)I9VTEJR0 cAias 91V5\7cftPfiL ®E cMflJ4 DOq'icRflI ga6uzete íø cPresidènte LEI MUNICIPAL No 2617 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI A ESTENDER, PARA TODA A CIDADE, OS BENEFiCIOS CONSTANTES DO ARTIGO 40 , §§ 1 0 E 20 DA LEI 1689 DE 28 DE JULHO DE 2010, ADS EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS, EM ATENcAO, EM ESPECIAL, A LEI MUNICIPAL No 701 DE 1 0 DE OUTUBRO DE 2002, E DA OUTRAS. PROVIDENCIAS." A Càmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo do Municipio de Barra do Piral a estender, para toda a cidacle, os beneficios constantes do artigo 4 0. §§ 1 0 e 20 da Lei 1689 de 28 de julho de 2010, 80$ empreeendimentos empresariais, em atenção, em especial, a Lei Municipal n° 701 de 10 de outubro de 2002. Parágrafo Unico - Considera-se, para efeito desta Lei, coma "empreendimentos empresariais" aqueles que, em contrapartida, se abrigam a geraçaa de nUmero minima de emprego mediante condiçOes e prazos pré-estabelecidos, caso a caso pelo Poder Executivo. Art. 2° - Esta lei poderá ser regulamentada par especIfico decreta a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicaçao, revagando-se as disposiçoes em contréria. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2015. - MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 131/2015 Autor: Thiago Felipe Ponciano Scares CPraça N1Th 'Peçanlza n" 07 - Centro - cithjrra äb (PiraI-(J?J (YET 27123-020 Tu.: (24)24439650 'Fa.t (2 4) 24439673