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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2617/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaESTENDE A TODO O MUNICÍPIO - LEI DE INCENTIVO FISCAL
native_id1514

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ga6uzete íø cPresidènte 
LEI MUNICIPAL No 2617 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI A ESTENDER, 
PARA TODA A CIDADE, OS BENEFiCIOS 
CONSTANTES DO ARTIGO 40 , §§ 1 0 E 20 DA LEI 
1689 DE 28 DE JULHO DE 2010, ADS 
EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS, EM 
ATENcAO, EM ESPECIAL, A LEI MUNICIPAL No 
701 DE 1 0 DE OUTUBRO DE 2002, E DA OUTRAS. 
PROVIDENCIAS." 
A Càmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
usa de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo do Municipio de Barra do 
Piral a estender, para toda a cidacle, os beneficios constantes do artigo 4 0. §§ 1 0 e 20 
da Lei 1689 de 28 de julho de 2010, 80$ empreeendimentos empresariais, em atenção, 
em especial, a Lei Municipal n° 701 de 10 de outubro de 2002. 
Parágrafo Unico - Considera-se, para efeito desta Lei, coma 
"empreendimentos empresariais" aqueles que, em contrapartida, se abrigam a geraçaa 
de nUmero minima de emprego mediante condiçOes e prazos pré-estabelecidos, caso a 
caso pelo Poder Executivo. 
Art. 2° - Esta lei poderá ser regulamentada par especIfico decreta a ser 
editado pelo Chefe do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revagando-se as disposiçoes em contréria. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2015. 
- MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 131/2015 
Autor: Thiago Felipe Ponciano Scares 
CPraça N1Th 'Peçanlza n" 07 - Centro - cithjrra äb (PiraI-(J?J (YET 27123-020 
Tu.: (24)24439650 'Fa.t (2 4) 24439673 

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