| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | FORNECER GRATUITAMENTE, UNIFORME PARA TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL PUBLICA DE ENSINO |
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¶EytflQ.O 'DO RIO DE 599VEI'O CtIARI4 WJWICBP)4L øE BAcRSRfi W 'PTcRfiI gaôinete do crresidente LET MUNICIPAL N° 2641 DE 03 DE DEZEMBRO DE2015 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI A FORNECERI GRATUITAMENTE, UNIFORME PARA TOWS Os PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL PUBLICA DE ENSINO, E DA OUTRAS PRO V1DENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e 0 Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 12 - flea autorizado 0 Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral a fornecer, gratuitamente, uniforme para todos os professores da Rede Municipal Püblica de Ensino. Art. 22Flea autorizado o Poder Executivo a abertura de crédito adicional para o custeio das despesas inerentes a materializaçao desta Lei. Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário, podendo ser regulamentada por espeelfico decreto a ser edital pelo Poder Executivo. OABThJETE DO PRESIDENTE, 03 de dezembro de 2015. JOEL DE A Projetode lei n° 1011/2015 Vereadores autores: José Liiiz de Brunt Sahença!Paulo Rogério de Oliveira Ganem/Rafac! Couto/Francisco José Barbosa Leite KPraça !Mth 'Pc çanfia n° 07— Centro - Barra do ctfraI-Rj CEIP 2 7123-020 Te&: (2 4)24439650 (24) 24439673