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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2641/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2641 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaFORNECER GRATUITAMENTE, UNIFORME PARA TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL PUBLICA DE ENSINO
native_id1516

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CtIARI4 WJWICBP)4L øE BAcRSRfi W 'PTcRfiI 
gaôinete do crresidente 
LET MUNICIPAL N° 2641 DE 03 DE DEZEMBRO DE2015 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI A FORNECERI GRATUITAMENTE, 
UNIFORME PARA TOWS Os PROFESSORES DA 
REDE MUNICIPAL PUBLICA DE ENSINO, E 
DA OUTRAS PRO V1DENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e 0 Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - flea autorizado 0 Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral a fornecer, gratuitamente, uniforme para todos os professores da Rede 
Municipal Püblica de Ensino. 
Art. 22Flea autorizado o Poder Executivo a abertura de crédito 
adicional para o custeio das despesas inerentes a materializaçao desta Lei. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposiçoes em contrário, podendo ser regulamentada por espeelfico decreto a 
ser edital pelo Poder Executivo. 
OABThJETE DO PRESIDENTE, 03 de dezembro de 2015. 
JOEL DE 
A 
Projetode lei n° 1011/2015 
Vereadores autores: José Liiiz de Brunt Sahença!Paulo Rogério de Oliveira Ganem/Rafac! 
Couto/Francisco José Barbosa Leite 
KPraça !Mth 'Pc çanfia n° 07— Centro - Barra do ctfraI-Rj CEIP 2 7123-020 
Te&: (2 4)24439650 (24) 24439673 

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