| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | Lei Municipal nº2646 de 04 de dezembro de 2015 |
| native_id | 1517 |
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a£SOL')4Q.O ®O WO '.LNE 1 249V?EN(0 ct'ns W'UWfceftc Q)E Q3M4 'Do 'flfli qabinete do 'Tresid'ente LEI MUNICIPAL No 2646 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 EMENTA: Concede revisao salarial aos servidores pUblicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Municiplo de Barra do Piral, e dá outras providéricias. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, Estado do Rio de Janeiro, no - uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica concedida revisâo constitucional salarial aos servidores pUblicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Barra do Piral, na proporção de 8,5 (oito inteiros e cinco decimo por cento) sobre a salário base vigente em 31 de dezembro de 2015. Art. 2° - As despesas decorrentes da execuçao desta Lei correrão a conta de dotaçöes orçamentárias prôprias. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, corn efeitos financeiros desde l° de janeiro de 2016, revogando as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2015. MA ERNAt4DO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 172/2015 Autor: Mesa Diretora 'aça !I'Ti(o Pecan/ia n° 07— Centre - (Earra do (PiraI-4?7 OE<P 2712.3-020 'Ye/i: (24)24439650 'Fa(24) 244.39673