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norma nº 2646/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaLei Municipal nº2646 de 04 de dezembro de 2015
native_id1517

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qabinete do 'Tresid'ente 
LEI MUNICIPAL No 2646 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: Concede revisao salarial aos servidores pUblicos 
efetivos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do 
Municiplo de Barra do Piral, e dá outras providéricias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, Estado do Rio de Janeiro, no 
- uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica concedida revisâo constitucional salarial aos servidores pUblicos 
efetivos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Barra do Piral, na proporção 
de 8,5 (oito inteiros e cinco decimo por cento) sobre a salário base vigente em 31 de 
dezembro de 2015. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execuçao desta Lei correrão a conta de 
dotaçöes orçamentárias prôprias. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, corn efeitos 
financeiros desde l° de janeiro de 2016, revogando as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2015. 
MA ERNAt4DO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 172/2015 
Autor: Mesa Diretora 
'aça !I'Ti(o Pecan/ia n° 07— Centre - (Earra do (PiraI-4?7 OE<P 2712.3-020 
'Ye/i: (24)24439650 'Fa(24) 244.39673 

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