| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Anexo I01092014 - Obriga as empresas que comercializam pneus, pilhas e baterias novas a base de metais pesados a possuírem locais seguros para recolhimen |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ffi --%'. 5 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1722 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: "Obriga as empresas que comercializam pneus, pilhas e baterias novas a base de metais pesados como o cádmio, cromo, zinco ou mercürio, a possuIrem locals seguros para recoihimento dos usados e a fixarem placas corn inforrnaçöes sobre os prejuIzos causados pelos produtos ao meio ambiente e dá outras providências." A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Prefeito do MunicIplo sanciona a seguinte Lei: Art.1 1- As empresas que comercializam pneus, pilhas e baterias novas a base de metals pesados, como o cádmio, cromo, zinco e mercürio, no âmbito do municIpio de Barra do Piral, ficam obrigadas a possuirem locals seguros para recoihimento dos referidos produtos usados, a fim de terem urna destinação, adequada, de maneira a nâo poluirem ou prejudicarem o meio ambiente, atendendo as normas técnicas em vigor no pals. Parágrafo ünico: Nos locals de venda, as empresas deverão afixar placas contendo as informaçöes constantes dos anexos desta Lei, alertando os consurnidores sobre os perigos de se jogar tais produtos em locals inadequados e colocando-se pronta a receber o produto usado, no atendimento pós uso. Art. 20 - Nos locals de vendas de pneus, e recebimento pos USO, deve ser afixada placa em local vis(vel corn os dizeres especificados no anexo I da presente Lei. 7 PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 mri .1'A\)44' AT.1'4\4fl') 0 4 71 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF GABINETE DO PRESIDENTE Art. 31 - Nos locais de vendas e recebimento pOs uso, de pilhas e baterias que utilizam metals pesados, como cádmio, cromo, zinco e mercürio, deve ser afixada placa em local visIvel corn os dizeres especificados no anexo 2 da presente Lei. Art. 41- As ernpresas enquadradas e que não cumprirem as normas estabelecidas na presente Lei, ficam sujeitas as seguintes penalidades: I- Multa de 100 (cern) UFIRS; II- Na reincidência, multa de 500 (quinhentas) UFIRS; Ill- Lacraçäo do estabelecimento. Art. 51 - 0 Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo máxirno de 60 (sessenta) dias. Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMBRO DE 2010. JOSt Prefeito unicipal Projeto de lei n° 138/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 ''T?T .I)4\ )A4') (A 1A17.f)A\'AA '7) ESTADO DO RIO DE JANEIRO it CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE Nos locats de venda de pneus deve ser atixada placa em local de fäcil visibilidade, corn os seguintes dizeres: "Os pneus depots de utilizados podem transtormar-se em tocos de mosquitos transmissores de doenças como a dengue, a malaria ou febre arnarela. be jogados em nos ou cOrregos provocam encflentes. be quelmados a céu aberto liberam enxofre. Seja cidadäo: cuide do meio ambiente e da saüde de todos. AQUI POSTO DE RECEBIMENTO DE PNEUS APc3S uso" PRAA NILO PEANHA N'07 CENTRO - CEP.: 27,123-020 TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI A - • GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO 2 Nos locals onae sao venalaas t3aterias que utilizam metats pesaaos, cieve ser afixada placa corn os seguintes dizeres: iks Daterlas aqut venaraas sao aitamente poluentes, poaenao comprometer o Iençol de águas profundas se não corretamente armazenada, apOs seu uso. I-'oaem causar contaminaçoes por metais pesaaos e prejuciicar a saUde da populaçäo. Não corra riscos. Não jogue no lixo domiciliar. Devolva aqui o produto apOs o seu usa" POSTO DE RECEBIMENTO DE BATERIAS USADAS INos IOCIS onae sao venaiaas piinas que utiuzam metais pesaaos, aeve ser afixada placa corn os seguintes dizeres: is piinas aqui vencitcias sao aitamente poluentes, poclenao comprorneter 0 Iençol de águas profundas se não corretarnente armazenada, após seu uso. Podern causar contaminaçOes por rnetas pesacios e prejuthcar a saUde da população. Não corra riscos. Não jogue no Uxo domiciliar. Devolva aqul o produto apOs o seu uso." POSTO DE RECEB1MENTO DE PILHAS USADAS PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673