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norma nº 1722/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaAnexo I01092014 - Obriga as empresas que comercializam pneus, pilhas e baterias novas a base de metais pesados a possuírem locais seguros para recolhimen
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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ffi --%'. 5 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1722 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "Obriga as empresas que comercializam pneus, 
pilhas e baterias novas a base de metais pesados como o 
cádmio, cromo, zinco ou mercürio, a possuIrem locals seguros 
para recoihimento dos usados e a fixarem placas corn 
inforrnaçöes sobre os prejuIzos causados pelos produtos ao 
meio ambiente e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Prefeito do MunicIplo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 1- As empresas que comercializam pneus, pilhas e 
baterias novas a base de metals pesados, como o cádmio, cromo, zinco e 
mercürio, no âmbito do municIpio de Barra do Piral, ficam obrigadas a 
possuirem locals seguros para recoihimento dos referidos produtos usados, 
a fim de terem urna destinação, adequada, de maneira a nâo poluirem ou 
prejudicarem o meio ambiente, atendendo as normas técnicas em vigor no 
pals. 
Parágrafo ünico: Nos locals de venda, as empresas 
deverão afixar placas contendo as informaçöes constantes dos anexos 
desta Lei, alertando os consurnidores sobre os perigos de se jogar tais 
produtos em locals inadequados e colocando-se pronta a receber o produto 
usado, no atendimento pós uso. 
Art. 20 - Nos locals de vendas de pneus, e recebimento pos 
USO, deve ser afixada placa em local vis(vel corn os dizeres especificados 
no anexo I da presente Lei. 7 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
mri .1'A\)44' AT.1'4\4fl') 0 4 71 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 31 - Nos locais de vendas e recebimento pOs uso, de pilhas 
e baterias que utilizam metals pesados, como cádmio, cromo, zinco e 
mercürio, deve ser afixada placa em local visIvel corn os dizeres 
especificados no anexo 2 da presente Lei. 
Art. 41- As ernpresas enquadradas e que não cumprirem as 
normas estabelecidas na presente Lei, ficam sujeitas as seguintes 
penalidades: 
I- Multa de 100 (cern) UFIRS; 
II- Na reincidência, multa de 500 (quinhentas) UFIRS; 
Ill- Lacraçäo do estabelecimento. 
Art. 51 - 0 Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a 
presente Lei no prazo máxirno de 60 (sessenta) dias. 
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMBRO DE 2010. 
JOSt 
Prefeito unicipal 
Projeto de lei n° 138/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
''T?T .I)4\ )A4') (A 1A17.f)A\'AA '7) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
it CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Nos locats de venda de pneus deve ser atixada placa em local de fäcil 
visibilidade, corn os seguintes dizeres: 
"Os pneus depots de utilizados podem transtormar-se em tocos de 
mosquitos transmissores de doenças como a dengue, a malaria ou febre 
arnarela. be jogados em nos ou cOrregos provocam encflentes. be 
quelmados a céu aberto liberam enxofre. Seja cidadäo: cuide do meio 
ambiente e da saüde de todos. 
AQUI POSTO DE RECEBIMENTO DE PNEUS APc3S uso" 
PRAA NILO PEANHA N'07 CENTRO - CEP.: 27,123-020 
TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
A - • GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO 2 
Nos locals onae sao venalaas t3aterias que utilizam metats pesaaos, cieve 
ser afixada placa corn os seguintes dizeres: 
iks Daterlas aqut venaraas sao aitamente poluentes, poaenao comprometer 
o Iençol de águas profundas se não corretamente armazenada, apOs seu 
uso. I-'oaem causar contaminaçoes por metais pesaaos e prejuciicar a 
saUde da populaçäo. Não corra riscos. Não jogue no lixo domiciliar. Devolva 
aqui o produto apOs o seu usa" 
POSTO DE RECEBIMENTO DE BATERIAS USADAS 
INos IOCIS onae sao venaiaas piinas que utiuzam metais pesaaos, aeve ser 
afixada placa corn os seguintes dizeres: 
is piinas aqui vencitcias sao aitamente poluentes, poclenao comprorneter 0 
Iençol de águas profundas se não corretarnente armazenada, após seu uso. 
Podern causar contaminaçOes por rnetas pesacios e prejuthcar a saUde da 
população. Não corra riscos. Não jogue no Uxo domiciliar. Devolva aqul o 
produto apOs o seu uso." 
POSTO DE RECEB1MENTO DE PILHAS USADAS 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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