| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOÇÕES BASICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PUBLICAS A PARTIR 3º ANO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3577 de 16 de março de 2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI Nº 11.340 — LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º - Torna-se indispensável, nos estabelecimento da Rede Pública Municipal de Ensino de Barra do Pirai, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental, o ensino de noções básicas a Lei Federal nº 11.340/2006, a “Lei Maria da Penha”. Art.2º - A execução da presente Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Barra do Piraí, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema. Parágrafo Único — As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais. Art.3º - Esta Lei tem como propósito, entre outros: R Contribuir para O conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha; ". Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência no âmbito doméstico; IR Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006. IV. Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência doméstica e familiar. Art.4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta Lei. Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 41.340/2006, após a aprovação da Secretaria Municipal de Educação, será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar. Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE MARÇO DE 2022 ] THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 213/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves