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norma nº 3577/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3577 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE NOÇÕES BASICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PUBLICAS A PARTIR 3º ANO ENSINO FUNDAMENTAL
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3577 de 16 de março de 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS NOÇÕES BÁSICAS
SOBRE A LEI Nº 11.340 — LEI MARIA DA PENHA NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Torna-se indispensável, nos estabelecimento da Rede Pública Municipal de Ensino de
Barra do Pirai, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental, o ensino de noções básicas a Lei Federal nº
11.340/2006, a “Lei Maria da Penha”.
Art.2º - A execução da presente Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Barra
do Piraí, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema.
Parágrafo Único — As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
da Secretaria Municipal de Educação, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais.
Art.3º - Esta Lei tem como propósito, entre outros:
R Contribuir para O conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº
11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
". Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a
violência no âmbito doméstico;
IR Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de
violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei
Federal 11.340/2006.
IV. Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência
doméstica e familiar.
Art.4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 de março (Dia
Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema
abordado por esta Lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 41.340/2006, após a
aprovação da Secretaria Municipal de Educação, será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE MARÇO DE 2022
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THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 213/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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