| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | Altera teor do artigo 2º da Lei Municipal 1526 de 2009, que autorizou a conceder incentivos para a instalação da Empresa EMAG MANUTENÇÃO GLOBAL LTDA – ME |
| native_id | 1520 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 1725 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: "Altera a teor do artigo 2 1 , da Lei Municipal n° 1526 de 25 de marco de 2009, que autorizou a Fader Executivo a conceder incentivos para a instalaçao da Empresa EMAG MANUTENçAO GLOBAL LTDA - ME dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1 1 - Tendo em vista que, atendendo a pedido do MunicIpio, a empresa EMAG MANUTENAO GLOBAL LTDA - ME, desocupou o imôvel ate então Ihe cedido em forma de comodato, cam a conseqUente mudança no endereço de sua sede para uma area de sua propriedade, recem-adquirida, fica alterado o artigo 2 1 da Lei Municipal n° 1526, de 25 de marco de 2009, que passa a ter a seguinte redaçao: "Artigo 20 - 0 incentivo de que trata o artigo anterior visa a insta!acão da empresa em area por ela adquirida, situada nesta cidade, na Rodo via Lucio Meira - BR 393, n° 36020, km 258, Bairro Ponte Preta." ART. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE SETEMBRO DE 2010. /H1T Prefeito Municipal Mensagem n° 058/GP/201 0 Projeto de Lei no 176/2010 Autor: Executivo Municipal TRAVESSA AssuMPcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 2857608010001 -47 - TEL:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316