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norma nº 1725/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2010
Date 2010-09-29
EmentaAltera teor do artigo 2º da Lei Municipal 1526 de 2009, que autorizou a conceder incentivos para a instalação da Empresa EMAG MANUTENÇÃO GLOBAL LTDA – ME
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 1725 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "Altera a teor do artigo 2 1 , 
da Lei Municipal n° 1526 de 25 de 
marco de 2009, que autorizou a Fader 
Executivo a conceder incentivos para 
a instalaçao da Empresa EMAG 
MANUTENçAO GLOBAL LTDA - ME 
dá outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 1 - Tendo em vista que, atendendo a pedido do 
MunicIpio, a empresa EMAG MANUTENAO GLOBAL LTDA - ME, 
desocupou o imôvel ate então Ihe cedido em forma de comodato, cam a 
conseqUente mudança no endereço de sua sede para uma area de sua 
propriedade, recem-adquirida, fica alterado o artigo 2 1 da Lei Municipal 
n° 1526, de 25 de marco de 2009, que passa a ter a seguinte redaçao: 
"Artigo 20 - 0 incentivo de que trata o artigo anterior visa 
a insta!acão da empresa em area por ela adquirida, situada nesta 
cidade, na Rodo via Lucio Meira - BR 393, n° 36020, km 258, Bairro 
Ponte Preta." 
ART. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE SETEMBRO DE 2010. 
/H1T 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 058/GP/201 0 
Projeto de Lei no 176/2010 
Autor: Executivo Municipal 
TRAVESSA AssuMPcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 2857608010001 -47 - TEL:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 

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