norma nº 1729/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1729 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 
EMENTA: DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE PRESTAçAO DE 
CONTAS ANUAIS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
RELATIVAMENTE AO ESTADO DE coNsERvAcAo DOS BENS 
IMOVEIS, VEICULOS E MAQUINAS PESADAS PERTENCENTES A 
ADMINIsTRAçA0 PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
usa de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica a Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
PiraI obrigado a prestaçäo de contas anuais ao Poder Legislativo Municipal, 
relativamente ao estado de conservaçao dos bens imôveis, veiculos e máquinas 
pesadas pertencentes a Administraçao PUblica Municipal. 
Parágrafo ünico - A prestaçao de contas deverá ocorrer 
no ültimo trimestre de cada ano, em audiência püblica na Câmara Municipal de 
Barra do PiraI, agendada corn antecedência minima de quinze dias. 
Art. 21- A prestaçao de contas constante desta norma, 
independentemente da audiência ptiblica constante do parágrafo tinico, deverá 
vir acompanhada do pertinente inventário de bens, a estado de conservaçao de 
cada urn, as obras e reparos necessários a sua manutençao e o custo estirnado 
para tanto. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as di.sposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PRFEITO, 05DEOUTUBRO DE 2010. 
/ N 
/ 
/ 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 157/2010 
Autor: Ronaldo da Silveira Machado 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
mTT .fA\'44 1Cfl T-A 'V. J-)AN 'I A Al Clf11