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norma nº 1730/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaFica modificada a redação do inciso Ill, do art. 79 daLei 379 de 1997 - Código Tributário - Isenta de pagamento de Taxas de Licença. Código Tributário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
JF GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1730 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. 
EMENTA: "DA NOVA REDAcAO AO INCISO III DO 
ART. 79 DA LEI 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral no uso de suas 
atribuiçöes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 1- Fica modificada a redaçao do inciso Ill, do art. 79 da 
Lei n.. 379 de 28 de novembro de 1997, que tern a seguinte redação: 
Art. 79 - São isentos de pagamento de Taxas de Licença: 
III - os vendedores de artigos de artesanato dornéstico e 
arte popular, de sua fabricaçao, sem auxilio de empregados ou quando reunidos 
através de associaçöes do setor, legalmente constituidas. 
E passa a ter a redaçao que se segue 
III - os vendedores de artigos de artesanato doméstico 
e arte popular, de sua fabricaçao, sem auxIlio de empregados ou quando 
reunidos através de associaçôes do setor, assim como os grupos de teatro 
amadores ou profissionais do municipio ou fora dele, legalmente 
constituldos. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 6 DE OUTUBRO DE 2010. 
JOSÉ LUI(NCHITE 
Prefeito M4icipa1 
Projeto de lei no 143/2010 
Autor: Gustavo de Carvaiho Horta Jardim 
PR-AA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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