| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | Fica modificada a redação do inciso Ill, do art. 79 daLei 379 de 1997 - Código Tributário - Isenta de pagamento de Taxas de Licença. Código Tributário. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL JF GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1730 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. EMENTA: "DA NOVA REDAcAO AO INCISO III DO ART. 79 DA LEI 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. A Câmara Municipal de Barra do Piral no uso de suas atribuiçöes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 1- Fica modificada a redaçao do inciso Ill, do art. 79 da Lei n.. 379 de 28 de novembro de 1997, que tern a seguinte redação: Art. 79 - São isentos de pagamento de Taxas de Licença: III - os vendedores de artigos de artesanato dornéstico e arte popular, de sua fabricaçao, sem auxilio de empregados ou quando reunidos através de associaçöes do setor, legalmente constituidas. E passa a ter a redaçao que se segue III - os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricaçao, sem auxIlio de empregados ou quando reunidos através de associaçôes do setor, assim como os grupos de teatro amadores ou profissionais do municipio ou fora dele, legalmente constituldos. Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 6 DE OUTUBRO DE 2010. JOSÉ LUI(NCHITE Prefeito M4icipa1 Projeto de lei no 143/2010 Autor: Gustavo de Carvaiho Horta Jardim PR-AA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 'r?T .I1A\)AAI nCCO t'AV.I'A\)AA1 (71