norma nº 1731/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
CABIN ETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1731 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
AS TRATATIVAS NECESSARIAS JUNTO A0 GOVERNO 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A INsTALAcA0 
DE ESCOLA MILITAR NAS DEPENDENCIAS NO 
BATALHAO DE POLICIA MILITAR 31 DE MARcO, E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal 
do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as 
tratativas necessârias junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar a 
instalaçao e funcionamento de Escola Militar no Batalhão de Poilcia Militar 31 de 
Marco, nesta cidade. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 8 DE OUTUBRO OF 2010. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
'N 
Projeto de lei n° 174/20 10 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 mri .f4\1AA (1A V A.1)A\A41 (14 17')