norma nº 1735/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J ' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GA3INETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1735 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010. 
EMENTA: Autoriza a instituiçao de 
Programa de Elaboraçao de Mapas de 
Riscos Geotécnicos e Ambientais no âmbito 
do MunicIpio de Barra do Piral, e dá outras 
provide n cia s. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o 
Programa de Elaboraçao de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais 
no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral, corn posterior divulgaçao de 
seus resultados a populacao, corn a finalidade de promover o controle 
das areas potencialmente de risco de acidentes ambientais. 
Art. 21 . Entende-se por Riscos Geotécnicos e 
Ambientais a possibilidade de ocorrência de eventos naturals ou 
provocados por atividades humanas, que possam causar danos a vida, a 
saüde, as atividades econômicas e socials e ao patrimônio pibIico e 
privado. 
Art. 30 . Os Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais 
devern ser realizados em escala tecnicamente adequada, podendo ser 
compostos de uma ou mais plantas, contendo as seguintes informaçoes: 
I - Areas alagáveis naturais; 
ii - Areas de riscos de enchente anua)s e decenais; 
III - Leitos de projeto e faixas marginais dos rios; 
IV - Pontos de estrangulamento e assoreamento de rios; 
V - Encostas corn declives acima de 30 e 45 graus, vegetadas ou 
nao; 
VI - Areas não ocupadas corn possibilidade de ocorrência de 
escorregamentos; 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO —CEP: 27.123-020 
TPI (fl\1A40i01AY• ()fl\1A4047 
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
VII - Areas ocupadas corn possibilidade de ocorrência de 
escorregamentos; 
VIII - Areas que podern ser instabilizadas por açoes inadequadas; 
IX - Areas erodidas pela ausência de cobertura florestal; 
X - Areas cobertas de mata nativa corn possibilidade de sofrer 
ação de queirnadas, espontâneas ou provocadas; 
XI - Areas corn risco de acidente corn produtos quImicos ou outros 
que representem perigo. 
Art. 41 . A realizaçao dos rnapas de riscos devem levar ern conta, 
minirnamente, as seguintes fontes: 
I - Entrevistas corn a populaçao; 
II - Publicaçôes do IBGE e rnapas geológicos disponIveis; 
III - RelatOrios de eventos anteriores, realizados por órgaos 
pibIicos; 
IV - Inforrnaçoes de Orgaos estaduals, INEA, EMOP; 
V - Trabalhos de carnpo especIficos corn descriçao em detalhe de 
todo territário do rnunicIpio. 
Art. 51 . Os dados dispostos nos mapas de riscos deverão ser 
atualizados anualmente sob a responsabilidade da equipe técnica 
contratada, ou por equipe própria, caso houver. 
Art. 61 . Os Mapas de riscos deveräo ser disponibilizados a 
populaçao da seguinte forma: 
I - Afixado na entrada da Cârnara Municipal; 
II - Divulgaçao em Boletim Municipal e jornal de circulação local; 
III - Afixado em logradouros pibIicos, acessIveis para a consulta 
popular; 
PRAA NILO PEANT4A No 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
TPT (')A\ 144 O1c1) PAY ()4\ 144 O71 
a
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
IV - DisponIvel no site do municIpio na Internet; 
V - Afixado nas escolas existentes no municipio; 
VI - Afixado na sede da Prefeitura 
Art 7 O• A Prefeitura, através de sua equipe técnica responsável, 
deverá enviar, anualmente, seus mapas de riscos atualizados ao Orgão 
controlador do meio ambiente do Estado e a Secretaria Estadual de 
Defesa Civil. 
Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE OUTUBRO DE 2010. 
JOSÉ UiS ANCHITE 
Prefeib Municipal 
Projeto de lei no 163/2010 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27.123-020 
7171 (')A\ ')4A04c0 JAY. )A\ ),1,1L07