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norma nº 3578/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3578 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaPROIBE EMISSÃO DE RUIDOS SONOROS PROVENIENTES DE VEICULOS MOTOCICLISTICOS E AUTOMOTORES E INSTITUI CONTROLE E POLUIÇÃO SONORA VEICULAR
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3578 de 16 de março de 2022
 
“Dispõe o Poder Executivo proibir a emissão 
de ruídos sonoros provenientes de 
escapamento de veículos motociclísticos e 
automotores em geral fora das normas 
estabelecidas nas legislações em vigor e 
institui o controle de poluição sonora veicular, 
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe o Poder Executivo Municipal a proibir a emissão de ruídos sonoros 
provenientes de escapamento de veículos motociclísticos e automotores em geral fora das 
normas estabelecidas nesta lei e nas demais legislações de trânsito e ambientais em vigor, 
ficando instituído o controle de poluição sonora veicular no Município de Barra do Piraí - RJ. 
Art. 2º A fiscalização deverá se dar, preferencialmente, por meio da Guarda Municipal, sem 
prejuízo de delegação de poderes e regulamentação da presente em ato a ser editado pelo 
Poder Executivo Municipal.
§1o
. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
I - valor de referência da multa;
II - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e
III - formas e prazos para recurso administrativo.
§2°. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. 
§3°. Considerar-se-á reincidente, o infrator que cometer nova infração no período de até 12 
(doze) meses após autuação anterior.
§4º. As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições 
previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. 
§5º. Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/1999 e suas 
atualizações. 
§6º. Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetro para a medição sonora dos 
escapamentos das motos. 
Art. 3°. Considerar-se-á infrator, para fins desta Lei, o proprietário do veículo que estiver 
emitindo ruídos acima do permitido.
§1°. Na impossibilidade de identificação do proprietário, a penalidade será imposta ao 
condutor do veículo. 
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
§2°. Será considerado infrator ainda, inclusive para fins de reincidência, sem prejuízo de 
outras sanções previstas em lei, aquele que: 
I - causar embaraço, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora; 
II - prestar falsa declaração ou declaração inexata perante o órgão fiscalizador.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal definir e editar normas complementares com as 
devidas penalidades adicionais, se necessário à execução desta Lei, sem prejuízo da 
aplicação imediata da penalidade prevista no artigo 230, VII, do Código de Trânsito 
Brasileiro.
Art. 5°. Ficam dispensados do cumprimento da presente Lei, ambulâncias, veículos 
utilizados pelos órgãos de segurança pública, veículos militares, veículos de competições 
devidamente autorizados, maquinário agrícola, e máquinas utilizadas na terraplanagem e 
pavimentação. 
Parágrafo único. A exceção prevista no caput aplicar-se-á aos referidos veículos somente se 
e enquanto devidamente utilizados ao fim a que se destinam.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE MARÇO DE 2022
 PRESIDENTE
Projeto de lei nº 221/2021
Autor: Kátia Cristina Miki da Silva

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