norma nº 1752/2010

• ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- - GABINETE DO PRES1DENTE 
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LEI MUNICIPAL NO 1752 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SUBSIDIAR 0 CUSTEIO INERENTE AS DESPESAS REFERENTES 
AO CASAMENTO CIVIL, LIMITADOS A QUATRO POR MES, PARA 
OS CASAIS CUJA RENDA PER CAPTA SEJA DE ATE UM 
SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo 
prornulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a subsidiar o 
custeio inerente as despesas referentes ao casarnento civil, Jirnitados a quatro por rnês, para os 
casais cuja renda per capta seja de ate urn salário rnInirno. 
Art. 2° - Fica, tarnbérn, o Poder Executivo autorizado a subsidiar o 
custeio corn os casarnentos civis realizados coletivarnente, desde que obedecidos os critérios do 
art. 10 desta lei. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regularnentador 
para dispor sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 40 - Esta lei entra ern vigor na data de sua pubiicaçao, revogadas 
as disposiçOes ern contrArio. 
GAB1NTE 10 DB'NØVEMBRO DE 2010. 
UIZ RC 0-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 67/2010 
Autor: Paulo Gonçalves da Cruz Coelho 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673