norma nº 1753/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N° 1753 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DAS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS 
INSTALADAS DENTRO DO MERCADO 
MUNICIPAL A DISPONIBILIZAREM 
GRATUITAMENTE SESSOES SEMANAIS DE 
FILMES A ALUNOS E PROFESSORES DA REDE 
PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu promulgo a 
seguinte lei: 
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio corn a empresa cinematográfica ganhadora da licitação das salas a serem 
instaladas no Mercado Municipal, visando garantir a exibicâo gratuita, em sessão 
exciusiva, de fumes a alunos e professores da rede püblica municipal de ensino, no 
mInimo uma vez por semana; 
Art. 2° - Caberá ao executivo, através da secretaria 
pertinente, definir a forma de seleção dos alunos e dos professores, através de 
agendamento prévio; 
§ 1° - A presente lei deverá constar no contrato de 
concessão da empresa vencedora da licitação; 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicacão, revogadas as disposicOes em contrário. 
GABIN 10 DE NOVEMBRO DE 2010. 
UIZ RO ER I HO-PRESIDENTE 
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Projeto de lei n° 75/2010 
Autor: Gustavo de Carvaiho Horta Jardim 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673