norma nº 1766/2010

Lt ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1766 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "Altera dispositivo da Lei 1261 de 
13 de junho de 2007 e dá outras 
providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 10 0 artigo 50 da Lei Municipal 1261 de 13 de junho de 2007, 
passa a viger corn a publicacao desta, corn a seguinte redacao: 
Artigo 50 - Na area Técnica!Médica/Enfermagem, a criaçao 01 (urn) 
cargo de Superior Técnico Emergencista - DAS 5, e mais 14 (quatorze) cargos de 
Coordenadores Plantonistas Socorristas - Das 5 e 01 (urn) cargo do Coordenador 
da Equipe de Enfermagem - DAS 3. 
NOVA REDAçAO: 
Artigo 50_ Na area Técnica/Médica/Enfermagem, a criação 01 (urn) 
cargo de Superior Técnico Emergencista - DAS 5, e mais 21 (vinte e urn) 
cargos de Coordenadores Plantonistas Socorristas - Das 5 e 01 (urn) cargo do 
Coordenador da Equipe de Enfermagem - DAS 3. 
Art. 20 A nova redacão ao artigo 50 , trazida no artigo 10 da presente lei, 
alterou apenas o nümero de cargos de Coordenadores Plantonistas Socorristas, 
ficando inalterados os demais cargos no respectivo artigo da Lei primitiva. 
Art. 30 Os demais artigos da Lei Prirnitiva ficam inalterados. 
Art. 40 Os recursos pelo aumento dos cargos advirá do Fundo 
Municipal de Saüde conforme consta do artigo sétirno da lei primitiva e ainda, que o 
impacto financeiro orcamentário foi devidarnente calculado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento e Coordenacao em conjunto corn a Secretaria Municipal de SaUde. 
Art. 50 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicOes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, 19dnovernbro de 2010. 
JOLUIS ANCHITE 
Prefo Municipal 
Mensagem n° 069/2010 
Projeto de Lei no 238/2010 
Autor: Executivo Municipal 
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