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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3579/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3579 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDETERMINA OS BANCOS PRIVADOS ESTABELEÇAM PRIORIDADE AO COMERCIO LOCAL TROCA E DINHEIRO
native_id154

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3579 de 16 de março de 2022
EMENTA: “ DETERMINA QUE OS BANCOS PRIVADOS DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTABELEÇAM
PRIORIDADE AO COMERCIO LOCAL PARA QUE SEJA
FEITA A TROCA DE DINHEIRO, E DESTA FORMA
FACILITAR O TROCO PARA O CONSUMIDOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º - Determina que os Bancos privados do Município de Barra do Piraí,
estabeleçam prioridade ao comércio local com CNPJ ou MEI para que seja feita a
troca de dinheiro, e desta forma facilitar o troco para O consumidor, e dá outras
providências.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE MARÇO DE 2022
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 225/2021
Autor: Jair Ferreira Borges
Emenda Aditiva 001/2021: Dê-se nova redação ao Art. 1º do Projeto de Lei Municipal, autor:
Antônio Carlos Muniz

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