| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | DETERMINA OS BANCOS PRIVADOS ESTABELEÇAM PRIORIDADE AO COMERCIO LOCAL TROCA E DINHEIRO |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3579 de 16 de março de 2022 EMENTA: “ DETERMINA QUE OS BANCOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTABELEÇAM PRIORIDADE AO COMERCIO LOCAL PARA QUE SEJA FEITA A TROCA DE DINHEIRO, E DESTA FORMA FACILITAR O TROCO PARA O CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e O Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º - Determina que os Bancos privados do Município de Barra do Piraí, estabeleçam prioridade ao comércio local com CNPJ ou MEI para que seja feita a troca de dinheiro, e desta forma facilitar o troco para O consumidor, e dá outras providências. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE MARÇO DE 2022 THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 225/2021 Autor: Jair Ferreira Borges Emenda Aditiva 001/2021: Dê-se nova redação ao Art. 1º do Projeto de Lei Municipal, autor: Antônio Carlos Muniz