norma nº 1773/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1773 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
instituicäo do Programa Municipal de Prevençao e 
Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes 
no MunicIpio de Barra do Piral e dá outras 
p rovi dê n ci as." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIplo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir o 
Programa Municipal de Prevencao e Controle da Obesidade em Criancas e 
Adolescentes, que visa a promocao de acOes e servicos destinados a prevenir e controlar 
a ocorrência de sobrecarga ponderal em criancas e adolescentes e a conscientizar a 
populacao sobre as causas da obesidade e suas consequencias para a saide em geral. 
Parágrafo Unico - Considera-se crianca, para efeitos desta Lei, a 
pessoa ate doze anos de idade incompletos e adolescente aquela corn a idade 
compreendida entre doze e dezoito anos cornpletos. 
Art. 21- Das acOes destinadas a prevencao da obesidade em criancas 
e adolescentes realizadas junto aos estabelecirnentos de ensino pertencentes a Rede 
PUblica Municipal ou conveniados, constarão entre outras: 
- estirnulo e desenvolvirnento de acOes educativas destinadas as 
criancas e adolescentes sobre as causas e consequencias da obesidade; 
II - realizacao de exarne biométrico, capaz de diagnosticar a presenca 
de sobrepeso ponderal ou de indicativos da predisposicao a obesidade; 
Ill - informacao aos professores e servidores, bern como aos alunos, 
pais e responsáveis, sobre as acOes e servicos prestados pela Municipalidade através de 
entidades próprias ou conveniadas, destinadas as finalidades da presente Lei; 
IV - cardápio das refeicOes a serern servidas as criancas e aos 
adolescentes, elaborado por nutricionista do quadro de servidores do MunicIpio; 
V - fomento a prática de exercicios fIsicos adequados a cada faixa 
etária e com base em diagnôstico nutricional, incluir, dentre as aulas a serem 
ministradas, matérias sobre a importância da alimentacao equilibrada; 
VI - cessão, conforme a disponibilidade, de espaco para a realizacao 
de palestras ou outras atividades destinadas a informar e conscientizar a comunidade 
sobre as causas e consequências da obesidade. 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 30- Das acoes destinadas a prevencao e controle da obesidade 
em criancas e adolescentes realizadas junto aos servicos pUblicos de saüde, constarão, 
entre outras: 
I - atendimento clinico multiprofissional em vigilãncia nutricional 
individualizado as criancas ou aos adolescentes corn sobrepeso ponderal, nos postos de 
saüde do MunicIplo, entidades conveniadas e através do Sisterna Unico de SaUde; 
II - oferta de orientação nutricional adequada a reverter ou prevenir a 
obesidade; 
Ill - realizacao de avaliacao antropornétrica e nutricional capaz de 
auxiliar no diagnôstico de sobrecarga ponderal ou da obesidade; 
IV - realizaçao de acoes de saüde voltadas a vigilância e 
acompanhamento das criancas e adolescentes no que diz respeito a seu crescimento e 
desenvolvimento; 
Art. 80- 0 Poder Executivo regularnentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da data da sua publicacao, dispondo, especialrnente, sobre as 
med idas a serern tomadas pelo Poder Püblico para plena execucao dos objetivos por ela 
visados. 
Art. - 90 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2010. 
JOSE\LUIS ANCHITE 
Pre fo Municipal 
Projeto de lei n° 210/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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