norma nº 1776/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1776 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "Prolbe a comercializacão ou 
fornecimento de bebidas, alcoólicas ou 
nao, em garrafas, ou copos de vidro, ou 
similar, em eventos püblicos, no 
MunicIplo de Barra do Piral e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Prefeito do 
MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica proibida a comercializaçäo ou a fornecimento 
de bebidas alcoôlicas ou näo, em garrafas ou copos de vidros, ou similar, 
em eventos püblicos, no municIpio de Barra do Piral. 
Art. 20 - A venda ou a oferta, somente poderá ser efetuada 
corn uso de embalagens ou copos descartáveis, näo cortantes como: copos 
plásticos, latas, pets, ou outras embalagens descartáveis. 
Art. 31- A inobservância do disposto nesta lei sujeita a 
infrator as penalidades previstas na legisIaço municipal. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2010. 
JOSELUiS ANCHITE 
Pre?ito Municipal 
Projeto de lei n° 228/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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