norma nº 1779/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1779 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. 
EMENTA: OBRIGA Os 
ESTABELECIMENTOS A QUE SE 
REFERE A DIVULGAREM 0 
PROGRAMA DISQUE 100 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Torna obrigatoria a divulgacao do nUmero do Prograrna "Disque 
Denüncia Nacional de Abusos Contra Criancas e Adolescentes" conhecida corno Disque 
100, nos estabelecirnentos do MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 20- Os estabelecirnentos citados no artigo anterior compreendern: 
- Hotéis, motels, pousadas e sirnilares que prestern servicos de 
hospedagem; 
II - bares, restaurantes, lanchonetes e sirnilares; 
III - casas noturna de qualquer natureza; 
IV - clubes sociais e associacoes recreativas ou desportivas cujo 
quadro de associados seja de Iivre acesso ou que prornovam eventos corn entrada 
paga; 
V - agencias de viagern, locals de transportes pUblicos e transportes 
pUblicos de rnassa corno rodoviárias, estacoes ferroviárias e similares; 
VI - saloes de beleza, casas de massagern, saunas, acadernias de 
danca, de fisiculturismo, de ginástica e similar; 
VII -outros estabelecirnentos cornerciais que oferecarn servicos 
mediante pagarnento e voltados ao rnercado ou culto da estética pessoal; 
VIII - postos de gasolina e dernais locals pUblicos que estejarn 
localizados junto a rodovias, estradas. 
Art. 30- Os estabelecirnentos de que trata a presente Lei ficarn obrigados a 
afixarem placa ou cartaz contendo o seguinte texto: 
'EXPLORAçAO SEXUAL DE CRIANAS E ADOLESCENTES CRIME: DENUNCIE 
DISQUE 100". 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPI •I4\)nAoicr TAY. 04\')44Q7 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DEBARRADOPIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
PARAGRAFO UNICO - 0 texto a que se refere o caput desse artigo 
deverá ser escrito corn letras maiUsculas e exposto em lugar visIvel ao püblico, 
possibilitando sua visualizacao a distância. 
Art. 40- Os estabelecimentos citados nesta Lei terão urn prazo de 30 
(trinta) dias, contados da pubUcaçao da rnesrna, para se adequarem a presente 
legislacao. 
Art. 50- 0 nao cumprirnento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as 
seguintes sancOes: 
I - multa de 100 (cern) unidades de referenda do MunicIpio na 
prirneira infracao; 
II - multa de 500 (quinhentas) unidades de referência do MunidIpio na 
rein cid en cia: 
Ill - cassacao do Alvará de Funcionamento da Empresa na terceira 
infracao. 
Art. 60- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE NOVEMBRO DE 2010. 
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JOSE\UiS ANCHITE 
Prefèio Municipal 
Projeto de lei n° 223/2010 
Autor: Vicente Goncalves do Nascirnento 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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