norma nº 1780/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1780 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "Institui o Programa de Combate 
A Venda Illegal de Bebida Alcoólica e de 
desestimulo ao seu consumo por criancas e 
adolescentes, no âmbito do municipio de 
Barra do Piral". 
A Cârnara Municipal de Barra do Piraj, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica instituIdo o Prograrna de Combate a Venda Ilegal de Bebida 
Alcoôlica e de DesestIrnulo ao seu Consurno por Criancas e Adolescentes, no ãrnbito do 
MunicIpio de Barra do Pirai. 
§ 1 0 0 Programa ora instituldo, objetiva a execucao de urn conjunto de 
norrnas e acoes que contribuarn, efetivarnente, para dirninuir o consurno de bebida alcoOlica 
por adolescentes e jovens. 
§ 21Para os efeitos desta lei, considera-se bebida alcoólica a bebida 
potável, corn qualquer teor de álcool. 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, 
BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS, CASAS NOTURNAS, 
AMBULANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER ESPECIE. 
Art. 21- E proibida a venda de bebidas alcoôlicas a rnenores de 18 
(dezoito) anos pelos mercados, superrnercados, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, 
casas noturnas, ambulantes e estabelecirnentos cornerciais de qualquer espécie. 
Art. 31- 0 descurnprirnento ao disposto no art. 20desta lei sujeitará o 
estabelecirnento infrator as seguintes penalidades: 
I- rnulta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada na 
rein cid en cia; 
II- cassacao da licenca de funcionarnento na ocorrência da terceira 
infracao. 
Parágrafo ünico: Constatada a irregularidade, alérn das sancOes 
previstas no 'caput" deste artigo, a Adrninistracao Municipal deverá cornunicar o fato ao 
Conselho Tutelar competente e ao Ministério Püblico, para a adocao das dernais 
providencias pertinentes. 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TLI 4")4\')4A0c1 1AV 11fl\4047 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J___ 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 41 - Os novos autos e alvarás de Ucenca de funcionarnento a serern 
expedidos para os estabelecirnentos a que se refere o art. 2 0desta lei deverão conter 
advertência corn o seguinte teor: 
"A venda de bebida alcoólica para criancas e adolescentes sujeitará 
o infrator a pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de detenção." 
Art. 50 - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, casas noturnas e 
estabelecimentos congeneres deverão veicular, ern seus impressos ou dependências, a 
seguinte advertência: 
"0 álcool causa dependência e, em excesso, provoca males a 
saüde." 
Parágrafo iinico: 0 descurnprimento ao disposto no "caput" deste artigo 
sujeitará o estabelecirnento infrator a rnulta no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos 
reais), dobrada a cada reincidência. 
Art. 60 - No caso de haver consumacao minima exigida pelo 
estabelecirnento, os cartöes ou vouchers entregues para criancas e adolescentes 
deverão ser assirn identificados corn essa especificacao e possuirem cor diferenciada 
dos dernais. 
Paragrafo inico: 0 descurnprirnento ao disposto neste artigo 
acarretará a aplicacao de rnulta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 
dobrada a cada reincidência. 
DAS MEDIDAS DE CONSCIENTIZAçAO DA SOCIEDADE E 
PREVENçAO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ALCOOL PELOS 
ADOLESCENTES E JOVENS 
Art. 70- Fica institulda a Sernana Municipal contra o Alcoolisrno, a ser 
realizada anualrnente, no periodo de 19 a 26 de junho, corn o objetivo de estimular a 
realizacao de atividades voltadas a dirninuicao do consurno do álcool e ao 
esciarecirnento da sociedade quanto aos riscos e males por ele causados. 
§ 1 1No perlodo referido no "caput" deste artigo e periodicarnente, 
durante o ano, serão realizadas palestras e seminários sobre o alcoolismo, tendo corno 
pUblico-alvo os alunos das escolas püblicas rnunicipais de ensino fundamental e médio, 
Os jovens em geral, Os pais e os proprietários de estabelecirnentos que cornercializam 
bebidas alcoôlicas. 
§ 21A Semana ora institulda serâ inclulda no Calendário Oficial de 
Eventos do Municipio de Barra do Piral. 
PRAA NILO PEANHA No 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 80- 0 Executivo deverá divulgar a populacao, inclusive par 
intermédia das mensagens institucionais veiculadas nos ônibus municipais de 
informaçoes e orientacOes sabre a consumo indevido de álcool. 
Art. 9° - 0 Executivo regulamentaré esta lei, no que couber, no prazo 
de 90 (naventa) dias contados da data de sua publicacaa. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposicOes em cantrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ tUiS ANCHITE 
Prefetlp Municipal 
Projeto de lei n° 207/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
pRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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